Ato Declaratório Executivo
DRF/RJ1
nº 64, de 30 de abril de 2018
(Publicado(a) no DOU de 03/05/2018, seção 1, página 50)
Declara a Inaptidão de pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, no uso de suas atribuições, definidas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, com base na Lei nº 9.430/96, e na Lei nº 11.941/09, e nas disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, que rege o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica resolve:
Art. 1º - TORNAR INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da sociedade abaixo, conforme os artigos 40, I e 41, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, em virtude de encontrar-se omissa de declarações e demonstrativos em 2 (dois), ou mais, exercícios consecutivos, apuradas no processo administrativo nº 10030.001101/0318-12:
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INSCRIÇÃO CNPJ |
NOME EMPRESARIAL |
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42.266.890/0001-28 |
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO |
Art. 2º- Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MONICA PAES BARRETO
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.