Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ nº 03.334.170/0001-09.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 13005.720591/2018-74, DECLARA:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ nº 03.334.170/0001-09, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.
|
1)
País de Origem
|
Alemanha
|
|
2)
Marca Comercial
|
3)
Preço de Venda a Varejo
|
4)
Quantidade autorizada de vintenas
|
|
2.1)
Winston Blue International
|
3.1)
R$ 5,25 / vintena
|
4.1)
1.475.000
|
|
2.2)
Winston Classic International
|
3.2)
R$ 5,25 / vintena
|
4.2)
710.000
|
|
2.3)
Winston Purple Mint
|
3.3)
R$ 5,25 / vintena
|
4.3)
350.000
|
|
2.4)
Winston Exotic Mint
|
3.4)
R$ 5,25 / vintena
|
4.4)
295.000
|
|
2.5)
Camel Double Mint & Purple
|
3.5)
R$ 7,25 / vintena
|
4.5)
740.000
|
|
2.6)
Camel Filters International Blend
|
3.4)
R$ 6,25 / vintena
|
4.4)
390.000
|
|
5)
Cigarro
|
King
Size 84mm
|
|
6)
Embalagem
|
Box
|
|
7)
Valor Taxa Art. 13 Lei nº
12.995/2014 – Cor dos Selos de Controle
|
R$
0,01 / vintena – Selo Vermelho
|
|
8)
Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle
|
Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul/RS
|
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
