Portaria
ALF/FOR
nº 17, de 07 de março de 2018
(Publicado(a) no DOU de 09/03/2018, seção 1, página 70)
Estabelece normas e procedimentos para o trânsito aduaneiro de exportação para cargas com origem no recinto alfandegado da ZPE Ceará e destino no recinto alfandegado do Porto de Fortaleza.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 270 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 336 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 e nos arts. 11, 12, 32, 33, 34, 58 e 59 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, resolve:
Art. 1º Os procedimentos para o trânsito aduaneiro sob procedimento especial de exportação de que tratam os arts. 32 à 34 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, quando se tratar de carga que tenha como origem o recinto alfandegado da ZPE Ceará, vinculado à Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Pecém – IRF/PCE, e como destino o recinto alfandegado do Porto de Fortaleza, vinculado à Alfândega de Fortaleza – ALF/FOR, serão efetuados em observância às regras estabelecidas nesta Portaria.
Art. 2º Previamente ao registro da Declaração de Exportação, o interessado deverá comunicar simultaneamente à IRF/PCE e à ALF/FOR, a intenção de efetuar o trânsito nos termos do art. 1º, solicitando a abertura de e-processo para controle dos procedimentos de trânsito.
§ 1º A solicitação a que se refere o Caput deverá ser formulada com antecedência mínima de dois dias do registro da Declaração de Exportação.
III) a previsão do número de viagens necessárias para transporte de toda a mercadoria do recinto ZPE ao Porto de Fortaleza;
IV) a previsão da data de início e término do transporte, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 7º desta Portaria; e
Art. 3º Para a saída da carga do recinto alfandegado da ZPE Ceará, o exportador deverá registrar uma Declaração de Exportação (DE), conforme comando do art. 20 da IN RFB nº 952, de 02 de julho de 2009, e após seu desembaraço, solicitar o início do trânsito aduaneiro sob procedimento especial de exportação de que tratam os arts. 32 à 34 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994.
§ 1º Quando do registro da Declaração de Exportação, o interessado deverá informar o número do respectivo processo no campo observação da Declaração.
§ 2º Após o registro da Declaração o interessado deverá solicitar juntada, ao processo de controle, de uma via do extrato da Declaração de Exportação e dos documentos que a instruem.
Art. 4º Como o SISCOMEX módulo exportação não está preparado para controlar o transporte fracionado de mercadoria, o trânsito será iniciado por servidor da RFB em exercício na IRF/PCE quando da saída do primeiro veículo e o controle de cada saída será realizado através da Guia de Controle de Trânsito Fracionado - GCTF, constante do Anexo Único desta Portaria, acompanhada da respectiva nota fiscal de remessa.
III – identificação do veículo transportador e seu condutor (placas do veículo, nome e CPF do condutor);
VI – campo para data e horário de saída do veículo, a ser informado pela administradora da ZPE de Pecém, bem como espaço para assinatura do funcionário que realizar o procedimento;
VII – campo para a data e horário da chegada do veículo, as ser informado pela administradora do Porto de Fortaleza, bem como espaço para assinatura do funcionário que realizar o procedimento.
§ 2º A primeira e a segunda via destinar-se-ão ao controle das Unidades da RFB e a terceira ao controle do interessado.
§ 3º Ao iniciar o trânsito, o servidor da IRF/PCE informará na tela de início de trânsito do Siscomex, o número do processo de controle, no espaço onde usualmente se informam as placas do veículo.
§ 4º A administradora da ZPE deverá entregar à IRF/PCE todas as GCTFs preenchidas com as saídas dos veículos no prazo máximo de 48 horas.
§ 5º A saída de veículo da zona primária da ZPE sem registro da data e a hora da saída do veículo, bem como a não entrega das GCTFs pelas administradoras à RFB, será considerada ação dificultadora da ação fiscal e sujeitará o infrator à multa prevista na alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n.º 37, de 18 de novembro de 1966, no valor de R$: 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 5º Cada veículo com carga que saia da ZPE Ceará terá o prazo máximo de 6 (seis) horas para dar entrada no recinto alfandegado do Porto de Fortaleza, a contar da hora registrada na GCTF como horário de saída.
§ 1º O prazo máximo será estendido para 12 (doze) horas para o veículo que transporte placas de aço.
§ 2º Poderá ser fixado prazo maior do que o estabelecido quando, comprovadamente, as características de produção, transporte, armazenagem ou comercialização das mercadorias a exportar justifiquem tal tratamento.
Art. 6º Quando da chegada do veículo ao Porto de Fortaleza, a administradora do Recinto deverá registrar a data e horário na GCTF.
§ 1º A administradora do Porto de Fortaleza deverá entregar à Seção de Vigilância Aduaneira - ALF/FOR/SAVIG todas as GCTFs preenchidas com as chegadas dos veículos no prazo máximo de 48 horas.
§ 2º A pesagem de mercadoria a granel no Porto de Fortaleza será dispensada, desde que seja efetuada a pesagem antes da saída do Recinto da ZPE/CE e procedida arqueação antes do embarque.
§ 3º A pesagem de placas de aço no Porto de Fortaleza será dispensada, desde que seja efetuado o registro dos números de série na Guia de Controle de Trânsito Fracionado – GCTF.
§ 4º O embarque da mercadoria sem o registro da chegada do veículo ou sem os procedimentos de mensuração de quantidade previstos, será considerada ação dificultadora da ação fiscal e sujeitará o infrator à multa prevista na alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n.º 37, de 18 de novembro de 1966, no valor de R$: 5.000,00 (cinco mil reais), a ser aplicada pela ALF/FOR.
§ 5º Ficam autorizados os embarques parciais da mercadoria, antes da conclusão do trânsito, desde que observado o disposto neste artigo.
Art. 7º. A empresa beneficiária do trânsito aduaneiro sob procedimento especial de exportação de que trata esta Portaria deverá informar à ALF/FOR/SAVIG a conclusão da operação, quando da chegada do último veículo transportador.
§ 1º A conclusão do trânsito no sistema Siscomex será realizada com base no Laudo de Arqueação do navio.
§ 2º A apresentação do total das mercadorias no Porto de Fortaleza, com a consequente conclusão do trânsito, deverá ocorrer no prazo de trinta dias corridos, contado do registro da entrega dos documentos instrutivos da Declaração de Exportação, no Siscomex.
§ 3º Poderá ser fixado prazo maior do que o estabelecido no §1º quando, comprovadamente, as características de produção, transporte, armazenagem ou comercialização das mercadorias a exportar justifiquem tal tratamento.
Art. 8º Quando for o caso, o exportador deverá solicitar a retificação da Declaração de Exportação no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a conclusão do trânsito.
Art. 9º Não será autoriza novo trânsito com base nos procedimentos estabelecido nesta Portaria, a qualquer exportador que apresente qualquer pendência em relação a trânsitos anteriores, enquanto não solucionada a respectiva pendência.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.