Ato Declaratório Executivo Cosit nº 4, de 26 de fevereiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 06/03/2018, seção 1, página 22)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em “Ex” da TIPI

O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, tendo em vista o dispos-to na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decre-to nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10030.000665/1117-85, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na da-ta de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO MOMBELLI
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: Fiat Ducato Minibus Executivo
Versão: Minibus Engesigexe (Mod. Ducato)
Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 2.287 cm³ / Volume interno do habitáculo = 16,1504 m³
Marca Chassi: I/Fiat
Marca/Fabricante: I/Fiat / FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.
Ano/modelo: 2017/2018
Nome do veículo: Fiat Ducato Minibus Executivo
Versão: Minibus Engesigexe (Mod. Ducato)
Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 2.287 cm³ / Volume interno do habitáculo = 16,1504 m³
Marca Chassi: I/Fiat
Marca/Fabricante: I/Fiat / FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.
Ano/modelo: 2018/2018
Nome do veículo: Fiat Ducato Minibus
Versão: Minibus Engesigesc (Mod. Ducato)
Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 2.287 cm³ / Volume interno do habitáculo = 14,90486 m³
Marca Chassi: I/Fiat
Marca/Fabricante: I/Fiat / FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.
Ano/modelo: 2017/2018
Nome do veículo: Fiat Ducato Minibus
Versão: Minibus Engesigesc (Mod. Ducato)
Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 2.287 cm³ / Volume interno do habitáculo = 14,90486 m³
Marca Chassi: I/Fiat
Marca/Fabricante: I/Fiat / FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.
Ano/modelo: 2018/2018
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.