Ato Declaratório Executivo Cofis nº 17, de 27 de fevereiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 01/03/2018, seção 1, página 43)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ 33.009.911/0018-87.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 10675.720274/2018-77, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ 33.009.911/0018-87, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.
ANEXO I

1) País de Origem

Rússia

2) Marca Comercial

3) Preço de Venda a Varejo

4) Quantidade autorizada de vintenas

2.1) Kent HDI Blue

3.1) R$ 7,50 / vintena

4.1) 360.000

5) Cigarro

Demi Slims 83mm

6) Embalagem

Box

7) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 – Cor dos Selos de Controle

R$ 0,01 / vintena – Selo Vermelho

8) Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG



Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO VILELA CAMPOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.