Ato Declaratório Executivo Cofis nº 14, de 20 de fevereiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 21/02/2018, seção 1, página 25)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ 33.009.911/0018-87.
COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, da Instrução Normativa RFB n° 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo n° 10675.720050/2018-65, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ 33.009.911/0018-87, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.
ANEXO I

1) País de Origem

Chile

2) Marca Comercial

3) Preço de Venda a Varejo

4) Quantidade autorizada de vintenas

2.1) Dunhill Fine Cut of London Flow Filter

3.1) R$ 9,75 / vintena

4.1) 1.080.000

5) Cigarro

Fine Cut 94 mm

6) Embalagem

Rígida

7) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 – Cor dos Selos de Controle

R$ 0,01 / vintena – Selo vermelho combinado com azul

8) Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG



Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO VILELA CAMPOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.