Ato Declaratório Executivo Cosit nº 2, de 06 de fevereiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 20/02/2018, seção 1, página 11)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em “Ex” da TIPI

O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializa-dos (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10010.004157/0118-31, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enqua-dramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO MOMBELLI
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: Microônibus Volare V8L
Versão: Microônibus Volare V8L 8800
Capacidade de transporte: 46 (quarenta e seis) pessoas senta-das, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 3.760 cm³ / Volume interno do habitáculo = 32,09 m³
Marca : VOLARE
Marca/Fabricante: VOLARE/SAN MARINO ÔNIBUS LTDA
Ano/modelo: 2018/2018
Nome do veículo: Microônibus Volare V8L 4 x 4
Versão: Microônibus Volare V8L 4 x 4 8800
Capacidade de transporte: 33 (trinta e três) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 3.760 cm³ / Volume interno do habitáculo = 23,88 m³
Marca : VOLARE
Marca/Fabricante: VOLARE/SAN MARINO ÔNIBUS LTDA
Ano/modelo: 2018/2018
Nome do veículo: Microônibus Volare V9L
Versão: Microônibus Volare V9L 9470
Capacidade de transporte: 54 (cinquenta e quatro) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 3.760 cm³ / Volume interno do habitáculo = 35,21 m³
Marca : VOLARE
Marca/Fabricante: VOLARE/SAN MARINO ÔNIBUS LTDA
Ano/modelo: 2018/2018
Nome do veículo: Microônibus Volare ACCESS
Versão: Microônibus Volare ACCESS 8900
Capacidade de transporte: 39 (trinta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 3.760 cm³ / Volume interno do habitáculo = 36,11 m³
Marca : VOLARE
Marca/Fabricante: VOLARE/SAN MARINO ÔNIBUS LTDA
Ano/modelo: 2018/2018
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.