Ato Declaratório Executivo
DRF/CGZ
nº 1, de 26 de janeiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 29/01/2018, seção 1, página 60)
Declara a concessão de habilitação para a empresa exercer procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo em área marítima situada em águas jurisdicionais brasileiras.
(Vide Ato Declaratório Executivo DRF/CGZ nº 27, de 08 de outubro de 2019) (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo IRF/CGZ nº 10, de 01 de dezembro de 2021)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.