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Ato Declaratório Executivo Codac nº 1, de 22 de janeiro de 2018
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 24/01/2018, seção 1, página 10)  

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no caso em que especifica.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 6, de 04 de maio de 2018)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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