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Ato Declaratório Executivo DRF/PCA nº 1, de 02 de janeiro de 2018
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 03/01/2018, seção 1, página 166)  
"Declara inapta a inscrição que menciona no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ."    
O DELEGADO EM EXERCÍCIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item III do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e nos artigos 37, inciso III, 40, inciso II e 42, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, declara:
Art. 1º – Inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ( CNPJ ) nº 02.799.954/0001-31 da empresa CABREUVA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA – EPP, por não ser localizada no endereço constante do cadastro junto à RFB, conforme consta no processo administrativo 13888.724727/2017-46.
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
FABIO JOÃO CUNICO
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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