Ato Declaratório Executivo
DRF/VIT
nº 124, de 22 de janeiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 03/01/2018, seção 1, página 151)
Defere em caráter precário, pedido de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infra-Estrutura - REIDI, de que trata a Lei nº 11.488/2007 e alterações posteriores, no caso que especifica.
O CHEFE DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTARIA – SEORT, DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA (ES), com base na competência delegada pela Portaria DRF/Vitória/ES nº 196, de 27/12/2012 (D.O.U. de 28/12/2012), e, no uso da competência prevista no artigo 302, inciso II, da Portaria MF n.º 203 de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa – IN RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e lastreado no Despacho Decisório nº 3389/2017/SEORT/DRF/VIT/ES, processo n º 17613.721544/2017-50, declara:
Artigo 1º - Fica concedida à empresa EDP TRANSMISSÃO MA I SA, inscrita no CNPJ sob o n° 27.821.761/0001-60, a habilitação necessária ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infra-Estrutura - REIDI, instituído pela Lei n.º 11.488/2007 e regulamentada pelo Decreto n.º 6.144/2007, consoante o disposto no art. 11 da IN RFB n.º 758/2007, na condição de empresa titular do Projeto de Transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 07 do Leilão nº 05/2016- ANEEL aprovado pela Portaria nº 315. de 26/10/2017, expedida pelo Ministério de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da União – DOU , seção 1, nº 208, em 30/10/2017.
Artigo 2º - Esse Projeto compreende: 1- Linha de Transmissão Miranda II- São Luis, C3, em 500 KV, Circuito Simples, com extensão aproximada de cento e dezesseis quilômetros ; II- Linha de Transmissão Saõ Luis II– São Luis IV, C1 e C2 em 500 KV, Circuito Duplo, com extensão aproximada de cinco quilômetros; III- Seccionamento na Subestação São Luis IV da Linha de transmissão 230 KV UTE Porto do Itaqui- São Luis II ( dois Trechos de um quilômetro; IV- Subestação São Luis IV – 500/230 KV, ( 6 +1 RES) x 200 MVA E 230/69 KV , 2 x 200 MVA; V- Conexões de Unidades de Transformação, Reatores, Conexão de Unidades de Transformação , Conexões de Unidades de Transformação, entradas de Linha, Interligações de Barramentos, Barramentos , instalações vinculadas e damais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio; e VI- Trechos de Linha de Transmissão em 230KV, Circuito Simples , com extensão aproximada de um quilômetro cada, compreendido entre o Ponto de Seccionamento da Linha de Transmissão em 230 KV UTE Porto do Itaqui- São Luis II e a Subestação São Luis IV, as Entradas de Linha correspondentes na Subestação São Luis IV , e a aquisição dos equipamentos necessários às modificações, substituições e adequações nas Entradas de Linha das Subestaçãos UTE Porto do Itaqui e São Luis II.
Artigo 3º- A presente habilitação poderá ser cancelada “ex officio” pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.
Artigo 4º - Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.