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Ato Declaratório Executivo DRF/PCS nº 4, de 02 de janeiro de 2018
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 03/01/2018, seção 1, página 150)  
Torna sem efeito Inaptidão do ADE 107.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS, no uso das competências que lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando o contido nos autos do Processo Administrativo nº 13656.720402/2016-37 e, em cumprimento ao estabelecido no artigo 46 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, decide:
Art. 1º – Tornar sem efeito o disposto no ADE 107 de 27 de Novembro de 2017, EXCLUSIVAMENTE em relação a JATOBA PLANEJAMENTO AGROPECUARIO LTDA ME, CNPJ 16.770.539/0001-60 , em decorrência da apresentação das declarações.
Art. 2º - Declarar ATIVA a inscrição da pessoa jurídica supramencionada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL OLIVEIRA RIBEIRO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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