Portaria
SRRF04
nº 560, de 27 de dezembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 03/01/2018, seção 1, página 150)
"Revoga a Portaria SRRF04 nº 74, de 20.03.2000,"
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25.2.1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 6.9.1979, e no art. 1º da Portaria RFB nº 3.338, de 22.12.2017, publicada no DOU de 27.12.2017, RESOLVE:
Revogar a Portaria SRRF04 nº 74, de 20.03.2000, que delegou competência aos Delegados e Inspetores-Chefes da 4ª Região Fiscal para autorizarem a participação ativa de servidores da atual Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil em cursos e outros eventos similares que se realizem por iniciativa ou sob o patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado ou de pessoas físicas, nos termos da Portaria SRF nº 695, de 21.07.1999, e alterações posteriores.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.