(Publicado(a) no DOU de 29/12/2017, seção 1, página 56)
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na Resolução Camex nº 95, de 19 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes deste Ato Declaratório Executivo, mantidas as alíquotas vigentes.
Art. 2º Fica alterada a descrição do código de classificação 3824.99.78 da Tipi, nos termos do Anexo I deste Ato Declaratório Executivo.
Art. 3º Ficam criados na Tipi os códigos de classificação constantes no Anexo II deste Ato Declaratório Executivo, com a descrição dos produtos, observadas as respectivas alíquotas.
Art. 4º Ficam suprimidos da Tipi os códigos 3823.19.00, 6006.31.00, 6006.32.00, 6006.33.00 e 6006.34.00.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic
Código
TIPI
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DESCRIÇÃO
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3824.99.78
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Preparações
à base de óxido de alumínio e óxido de
zircônio, com um conteúdo de óxido de zircônio
igual ou superior a 20 %, em peso; preparações de
óxido de alumínio com óxido de lantânio
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- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic
Código
TIPI
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DESCRIÇÃO
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Alíquota
(%)
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3404.90.22
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À
base de hidroxiestearil cetil éter
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15
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3815.90.93
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Tendo
como substância ativa óxidos de terras raras
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10
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3823.19
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--
Outros
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3823.19.10
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Ácido
caprílico
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0
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3906.90.48
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Copolímero
de acrilato de potássio e ácido acrílico, com
capacidade de absorção de água destilada de
até quatrocentas vezes seu próprio peso
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5
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.