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Portaria ALF/GRU nº 203, de 28 de dezembro de 2017
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 29/12/2017, seção 1, página 64)  

Disciplina as atribuições das Equipes e Grupos vinculados às Divisões, aos Serviços e Seções da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos (SP).



O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais previstas nos arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, Seção I, e considerando as modificações do Novo Regimento Interno da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada em 11 de outubro de 2017, RESOLVE:

Art. 1° Ficam estabelecidos, por meio desta Portaria, as Equipes e Grupos vinculados às seguintes Divisões, Serviços, Seções, ou diretamente ao Gabinete, que, conforme disposto no ANEXO XVII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, fazem parte da organização da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos (SP):

I - Divisão de Despacho Aduaneiro - DIDAD;

II - Divisão de Conferência de Bagagem - DIBAG;

III - Serviço de Gestão de Riscos Aduaneiros - SERAD;

IV - Serviço de Assessoramento Técnico Aduaneiro - SEATA;