Resolução CGSN nº 137, de 04 de dezembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 22/12/2017, seção 1, página 95)  

Retificação

(Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018)
No art. 6º da Resolução CGSN nº 137, de 04 de dezembro de 2017, publicada no DOU nº 233, de 06 de dezembro de 2017, seção 1, página 14, 
Onde se lê: “CNAE 7719-5/909”, 

Leia-se: “CNAE 7719-5/99”.

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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.