Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, passa a vigorar acrescida dos arts. 161-A, 161-B, 161-C e 161-D:
“Art. 161-A. No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.
§ 1º O disposto no caput aplica-se, inclusive, aos casos de apuração especial decorrente de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação.
§ 2º No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL apurado trimestralmente, a restrição de que trata o caput será aplicada somente depois do encerramento do respectivo ano-calendário.”
“Art. 161-B. No caso de crédito do IPI, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da EFD-ICMS/IPI, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao caso de crédito presumido do IPI a que se refere o inciso II do § 2º do art. 40 apurado por estabelecimento matriz não contribuinte do IPI.”
“Art. 161-C. No caso de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da EFD-Contribuições, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.
Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o art. 57, a restrição de que trata o caput será aplicada somente depois do encerramento do respectivo trimestre-calendário.”
“Art. 161-D. O disposto nos arts. 161-A a 161-C não se aplica ao crédito relativo a período de apuração anterior a janeiro de 2014.”
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2018.
(Instrução Normativa
RFB
nº
1717,
de
17/07/17
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ART. 161-A. NO CASO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ
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Vide)
(Instrução Normativa
RFB
nº
1717,
de
17/07/17
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§ 1º O DISPOSTO NO CAPUT APLICA-SE, INCLUSIVE
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Vide)
(Instrução Normativa
RFB
nº
1717,
de
17/07/17
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§ 2º NO CASO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ OU DE
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Vide)
(Instrução Normativa
RFB
nº
1717,
de
17/07/17
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ART. 161-B. NO CASO DE CRÉDITO DO IPI, O PEDI
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Vide)
(Instrução Normativa
RFB
nº
1717,
de
17/07/17
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PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NO CAPUT NÃO SE A
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Vide)
(Instrução Normativa
RFB
nº
1717,
de
17/07/17
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ART. 161-C. NO CASO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇ
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Vide)
(Instrução Normativa
RFB
nº
1717,
de
17/07/17
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PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE A QUE SE REFERE
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Vide)
(Instrução Normativa
RFB
nº
1717,
de
17/07/17
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ART. 161-D. O DISPOSTO NOS ARTS. 161-A A 161-
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Vide)
(Instrução Normativa
RFB
nº
1717,
de
17/07/17
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ART. 58. O PEDIDO DE RESSARCIMENTO E A DECLAR
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Vide)
(Instrução Normativa
RFB
nº
1717,
de
17/07/17
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§ 2º SERÁ INDEFERIDO O PEDIDO DE RESSARCIMENT
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Vide)
(Instrução Normativa
RFB
nº
1717,
de
17/07/17
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§ 3º FICAM DISPENSADOS DA APRESENTAÇÃO DO ARQ
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Vide)
Art. 3º Fica revogado o art. 58 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 julho de 2017.
(Instrução Normativa
RFB
nº
1717,
de
17/07/17
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ART. 58. O PEDIDO DE RESSARCIMENTO E A DECLAR
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Revogação)
(Instrução Normativa
RFB
nº
1717,
de
17/07/17
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§ 1º O ARQUIVO DIGITAL DE A QUE SE REFERE O C
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Revogação)
(Instrução Normativa
RFB
nº
1717,
de
17/07/17
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§ 2º SERÁ INDEFERIDO O PEDIDO DE RESSARCIMENT
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Revogação)
(Instrução Normativa
RFB
nº
1717,
de
17/07/17
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§ 3º FICAM DISPENSADOS DA APRESENTAÇÃO DO ARQ
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Revogação)
(Instrução Normativa
RFB
nº
1717,
de
17/07/17
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I - ANTERIOR A 1º DE JANEIRO DE 2012, O ESTAB
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Revogação)
(Instrução Normativa
RFB
nº
1717,
de
17/07/17
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II - A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2012, A PES
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Revogação)
(Instrução Normativa
RFB
nº
1717,
de
17/07/17
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§ 1º O ARQUIVO DIGITAL DE A QUE SE REFERE O C
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Vide)
(Instrução Normativa
RFB
nº
1717,
de
17/07/17
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I - ANTERIOR A 1º DE JANEIRO DE 2012, O ESTAB
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Vide)
(Instrução Normativa
RFB
nº
1717,
de
17/07/17
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II - A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2012, A PES
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Vide)
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
