Ato Declaratório Executivo DRF/NAT nº 29, de 30 de outubro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 07/11/2017, seção 1, página 36)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara inapta inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item III do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n º 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e nos arts. 37, 40, inciso II e 42, inciso II e parágrafos 2º e 3º da Instrução Normativa nº 1.634, de 06 de maio de 2016, com alterações posteriores, declara:
Art. 1º – Inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) nº 35.644.293/0001-24 da empresa COMÉRCIO E SERVIÇOS MELO LTDA-ME por não ser localizada no endereço constante do CNPJ, conforme consta no processo administrativo nº 10469.725.340/2017-50.
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AURÉLIO DE ALBUQUERQUE FILHO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.