Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Instrução Normativa RFB nº 1753, de 30 de outubro de 2017
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 31/10/2017, seção 1, página 42)  

Dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.



O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 58 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e no § 1º do art. 283 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.

Art. 2º A modificação ou a adoção de métodos e critérios contábeis, por meio de atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial, que sejam posteriores a 12 de novembro de 2013, não terá implicação na apuração dos tributos federais até que lei tributária regule a matéria.

Art. 3º A identificação dos atos administrativos e os procedimentos para anulação dos seus efeitos serão veiculados na forma de Anexos desta Instrução Normativa.

Art. 4º Ficam aprovados os seguintes Anexos desta Instrução Normativa:

I - Anexo I, que estabelece procedimentos relativos às disposições do item 1 da Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 09, divulgado em 22 de dezembro de 2016 pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC);

II - Anexo II, que estabelece procedimentos relativos às disposições do art. 6º da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.512, de 28 de julho de 2016; e

II - Anexo II, que estabelece procedimentos relativos às disposições do art. 6º da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.512, de 28 de julho de 2016;

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1889, de 06 de maio de 2019)

III - Anexo III, que estabelece procedimentos relativos às disposições da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) 4.524, de 29 de setembro de 2016.

III - Anexo III, que estabelece procedimentos relativos às disposições da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.524, de 29 de setembro de 2016;

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1889, de 06 de maio de 2019)

IV - Anexo IV, que estabelece procedimentos relativos ao Pronunciamento Técnico nº 47 - Receita de Contrato com Cliente, divulgado em 22 de dezembro de 2016 pelo CPC; e

  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1889, de 06 de maio de 2019)

V - Anexo V, que estabelece procedimentos relativos ao Pronunciamento Técnico nº 06 (R2) - Operações de Arrendamento Mercantil, divulgado em 21 de dezembro de 2017 pelo CPC.

  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1889, de 06 de maio de 2019)

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID

ANEXO I

Item 1 da Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 09, divulgado em 22 de dezembro de 2016 pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)

1. A pessoa jurídica que utilizar taxa de câmbio diferente da divulgada pelo Banco Central do Brasil (BCB) na elaboração de suas demonstrações financeiras e optar por considerar as variações cambiais dos direitos de crédito e das obrigações nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelo regime de competência deverá:

I - na apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro real:

a) adicionar, na parte A do e-Lalur e do e-Lacs de que trata o art. 310 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, as variações cambiais passivas reconhecidas no período de apuração com base em taxa de câmbio diferente da divulgada pelo BCB;

b) excluir, na parte A do e-Lalur e do e-Lacs, as variações cambiais ativas reconhecidas no período de apuração com base em taxa de câmbio diferente da divulgada pelo BCB;

c) adicionar, na parte A do e-Lalur e do e-Lacs, as variações cambiais ativas que teriam sido reconhecidas no período de apuração caso tivesse sido utilizada a taxa de câmbio divulgada pelo BCB; e

d) excluir, na parte A do e-Lalur e do e-Lacs, as variações cambiais passivas que teriam sido reconhecidas no período de apuração caso tivesse sido utilizada a taxa de câmbio divulgada pelo BCB;

II - no cálculo do lucro da exploração de que trata o art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, desconsiderar as variações cambiais ativas e passivas reconhecidas com base em taxa de câmbio diferente da divulgada pelo BCB, substituindo-as pelas variações cambiais ativas e passivas que teriam sido reconhecidas com base na taxa de câmbio divulgada pelo BCB na apuração do lucro líquido do período base a que se refere o caput do artigo mencionado e no cálculo da parte das receitas financeiras que exceder as despesas financeiras a que se refere o inciso I do mesmo artigo;

III - na apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido ou lucro arbitrado, acrescer às bases de cálculo as receitas financeiras relativas às variações cambiais ativas que teriam sido reconhecidas no período de apuração caso tivesse sido utilizada a taxa de câmbio divulgada pelo BCB; e

IV - na apuração das bases de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pelo regime não-cumulativo, acrescer as receitas financeiras relativas às variações cambiais ativas que teriam sido reconhecidas no período de apuração caso tivesse sido utilizada a taxa de câmbio divulgada pelo BCB.

ANEXO II

Art. 6º da Resolução Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.512, de 28 de julho de 2016

1. As instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que realizarem o ajuste contábil de aplicação inicial previsto no § 1º do art. 6º da Resolução Conselho Monetário Nacional nº 4.512, de 2016, deverão:

I – ajustar o valor registrado na parte B do e-Lalur e do e-Lacs de que trata o art. 310 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, pelo valor lançado em conta de lucros ou prejuízos acumulados, na hipótese de existência de provisões para cobertura de perdas associadas às garantias financeiras prestadas, anteriormente constituídas com base nos critérios gerais vigentes até 1º de janeiro de 2017; ou

II – registrar na parte B do e-Lalur e do e-Lacs o valor lançado em conta de lucros ou prejuízos acumulados, na hipótese de inexistência anterior de provisões para cobertura de perdas associadas às garantias financeiras prestadas.

2. O valor registrado na parte B do e-Lalur e do e-Lacs constituirá controle de futuras exclusões a serem efetuadas na determinação do lucro real e do resultado ajustado, quando do uso ou reversão da provisão.

3. A exclusão referente ao uso da provisão, mencionada no parágrafo anterior, está condicionada à comprovação de que a despesa relativa à provisão seja necessária à atividade ou operação da pessoa jurídica.

ANEXO III

Resolução Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.524, de 29 de setembro de 2016

1. As instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que utilizarem o procedimento contábil para definição, apuração e registro da parcela efetiva do hedge de ativos e passivos financeiros não derivativos, registrados contabilmente no patrimônio líquido na forma estabelecida na Resolução Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.524, de 29 de setembro de 2016, deverão:

I – na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL):

a) adicionar ou excluir, conforme o caso, na determinação do lucro real e do resultado ajustado do período de apuração, a parcela da variação cambial reconhecida no patrimônio líquido, devendo manter controle específico na Parte B do e-Lalur e do e-Lacs; e

b) adicionar ou excluir, conforme o caso, na determinação do lucro real e do resultado ajustado do período de apuração, os valores ajustados nos termos da alínea a, no período de apuração em que forem reclassificados para o resultado.

II - para fins de apuração da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), ajustar as respectivas bases de cálculo no mês em que a parcela da variação cambial for reconhecida no patrimônio líquido.

(Anexo IV da Instru??o Normativa RFB n? 1

(Anexo IV da Instru??o Normativa RFB n? 1.753, de 30 de outubro de 2017)

 

Pronunciamento T?cnico n? 47 - Receita de Contrato com Cliente, divulgado em 22 de dezembro de 2016 pelo Comit? de Pronunciamentos Cont?beis (CPC 47)

Dos Novos M?todos ou Crit?rios Cont?beis

1. Os procedimentos cont?beis relacionados abaixo, caso adotados pela pessoa jur?dica, contemplam modifica??o ou ado??o de novos m?todos ou crit?rios cont?beis:

I - o tratamento conferido ?s modifica??es contratuais (item 21 do CPC 47);

II - o reconhecimento de passivos em raz?o de obriga??es contratuais relativas a:

a) garantias, exceto as contratadas com empresas de seguros e as contabilizadas como provis?es (itens B30, B31 e B32 do CPC 47);

b) direitos n?o exercidos (item B46 do CPC 47); e

c) servi?os de cust?dia, na hip?tese de vendas para entrega futura (item B82 do CPC 47);

III - a aplica??o dos crit?rios para a determina??o do pre?o de transa??o em raz?o do reconhecimento de (itens 46, 47 e 48 do CPC 47):

a) contrapresta??es vari?veis, nas hip?teses n?o previstas nos incisos I e II (itens 50 e 56 do CPC 47);

b) reavalia??es da contrapresta??o vari?vel (item 59 do CPC 47); e

c) contrapresta??es pagas ou a pagar (itens 70 a 72 do CPC 47); e

IV - a aplica??o dos crit?rios para a aloca??o do pre?o de transa??o ?s obriga??es de desempenho, nos casos n?o previstos nos incisos I e II (itens 73 e 74 do CPC 47).

2. Os procedimentos cont?beis relacionados abaixo, caso adotados pela pessoa jur?dica, contemplam m?todos ou crit?rios cont?beis que divergem da legisla??o tribut?ria:

I - a aplica??o do crit?rio relativo ? possibilidade de a entidade n?o receber a contrapresta??o a que tem direito na identifica??o do contrato (item 9.e do CPC 47); e

II - o reconhecimento de passivos em raz?o de obriga??es contratuais relativas a:

a) direito ? devolu??o (itens B21 a B27 do CPC 47); e

b) direitos de aquisi??o opcional de bens ou servi?os adicionais ou com desconto (item B40 do CPC 47).

3. Os demais itens do CPC 47 que envolvam a aplica??o, ainda que indireta, dos procedimentos cont?beis estabelecidos nos itens 1 e 2 tamb?m contemplam modifica??o ou ado??o de novos m?todos ou crit?rios cont?beis ou divergem da legisla??o tribut?ria.

4. Os itens do CPC 47 n?o mencionados nos itens 1, 2 e 3 n?o contemplam modifica??o ou ado??o de novos m?todos ou crit?rios cont?beis ou n?o t?m efeito na apura??o dos tributos federais.

Da Receita Bruta

5. A receita bruta definida no art. 12 do Decreto-Lei n? 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no inciso I do art. 187 da Lei n? 6.404, de 15 de dezembro de 1976, continuar? a ser reconhecida e mensurada conforme determinado pela legisla??o tribut?ria e registrada na escritura??o comercial da pessoa jur?dica, conforme previsto no item 112-A do CPC 47.

6. A pessoa jur?dica que adotar procedimento cont?bil relacionado nos itens 1 a 3 do qual resulte valor de receita bruta ou momento de reconhecimento dessa receita diferente do decorrente da aplica??o do item 5 dever? registrar a diferen?a mediante lan?amento a d?bito ou a cr?dito em conta espec?fica de ?ajuste da receita bruta?.

7. A conta de ?ajuste da receita bruta? de que trata o item 6 ser? criada de acordo com a origem da diferen?a, conforme hip?teses previstas nos incisos e al?neas dos itens 1 e 2.

8. Alternativamente ao disposto no item 7, a pessoa jur?dica poder? criar somente uma conta de ?ajuste da receita bruta? que contemple todas as hip?teses previstas nos incisos e al?neas dos itens 1 e 2.

9. Caso a diferen?a de que trata o item 6 refira-se a alguma dedu??o da receita bruta conforme ? 1? do art. 12 do Decreto-Lei n? 1.598, de 1977, a conta de ?ajuste da receita bruta? poder? ser substitu?da pela conta de dedu??o da receita bruta.

10. O disposto no item 9 poder? ocorrer, por exemplo, quando a pessoa jur?dica adotar o procedimento cont?bil mencionado na al?nea ?a? do inciso II do item 2 e houver devolu??o no mesmo per?odo em que a respectiva receita bruta foi reconhecida.

11. Na Escritura??o Cont?bil Fiscal (ECF) de que trata a Instru??o Normativa RFB n? 1.422, de 19 de dezembro de 2013, os valores lan?ados nas contas de ?ajuste da receita bruta? a que se refere o item 6 e na conta de dedu??o da receita bruta a que se refere o item 9 ser?o discriminados no plano de contas referencial de acordo com a origem da diferen?a, conforme hip?teses previstas nos incisos e al?neas dos itens 1 e 2.

Dos Ajustes na Apura??o do IRPJ e da CSLL pelo Lucro Real

12. A pessoa jur?dica tributada pelo lucro real que adotar procedimento cont?bil relacionado nos itens 1 a 3 calcular?, para cada opera??o e em cada per?odo de apura??o, a diferen?a entre a receita que teria sido reconhecida e mensurada conforme a legisla??o tribut?ria e os crit?rios cont?beis anteriores e a receita reconhecida e mensurada conforme o CPC 47.

13. A diferen?a de que trata o item 12 ser?:

I - adicionada ao lucro l?quido na determina??o do lucro real e do resultado ajustado na parte A do e-Lalur e do e-Lacs, caso seja positiva; e

II - exclu?da do lucro l?quido na determina??o do lucro real e do resultado ajustado na parte A do e-Lalur e do e-Lacs, caso seja negativa.

14. Caso a diferen?a de que trata o item 12 refira-se ? receita bruta, o lan?amento de ajuste a que se refere o item 13 dever? ser relacionado com a respectiva conta cont?bil de ?ajuste da receita bruta? devidamente mapeada no plano de contas referencial.

15. Caso a pessoa jur?dica adote somente uma conta de ?ajuste da receita bruta?, conforme disposto no item 8, o relacionamento de que trata o item 14 ser? detalhado de acordo com a origem da diferen?a, conforme hip?teses previstas nos incisos e al?neas dos itens 1 e 2, por meio de demonstrativo auxiliar a ser apresentado na ECF.

16. Na hip?tese de a ado??o de procedimento cont?bil relacionado nos itens 1 a 3 causar diferen?a entre custo ou despesa que teria sido reconhecida e mensurada conforme a legisla??o tribut?ria e os crit?rios cont?beis anteriores e custo ou despesa reconhecida e mensurada conforme o CPC 47, a pessoa jur?dica tributada pelo lucro real calcular?, para cada opera??o e em cada per?odo de apura??o, a diferen?a entre esses custos ou despesas.

17. A diferen?a de que trata o item 16 ser?:

I - exclu?da do lucro l?quido na determina??o do lucro real e do resultado ajustado na parte A do e-Lalur e do e-Lacs, caso seja positiva; e

II - adicionada ao lucro l?quido na determina??o do lucro real e do resultado ajustado na parte A do e-Lalur e do e-Lacs, caso seja negativa.

18. Os valores adicionados ou exclu?dos conforme os itens 13 e 17 ser?o controlados em conta espec?fica na parte B do e-Lalur e do e-Lacs.

19. O controle na parte B de que trata o item 18 poder? ser feito em valores globais conforme hip?teses previstas nos incisos e al?neas dos itens 1 e 2, desde que a pessoa jur?dica mantenha detalhamento espec?fico por opera??o.

20. Na ado??o inicial prevista nos itens C2 a C8 do CPC 47, os valores lan?ados contra lucros acumulados ou outro componente do patrim?nio l?quido n?o ser?o objeto de ajustes na apura??o do lucro real e do resultado ajustado.

21. O controle na parte B de que trata o item 18 n?o ser? feito no caso de a adi??o ou a exclus?o se referir ao efeito cumulativo reconhecido na ado??o inicial de que trata o item 20.

Dos Ajustes na Apura??o do IRPJ e da CSLL pelo Lucro Presumido e Lucro Arbitrado

22. A pessoa jur?dica que for tributada pelo lucro presumido e optar pelo regime de compet?ncia, ou que for tributada pelo lucro arbitrado, e adotar procedimento cont?bil relacionado nos itens 1 a 3 dever?, em rela??o ? parcela da base de c?lculo relativa:

I - ? receita bruta a que se referem o caput e o ? 1? dos arts. 215 e 227 da Instru??o Normativa RFB n? 1.700, de 14 de mar?o de 2017:

a) considerar a receita bruta de que trata o item 5; e

b) deduzir da receita bruta as devolu??es, vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos que teriam sido reconhecidos e mensurados conforme a legisla??o tribut?ria e os crit?rios cont?beis anteriores; e

II - aos ganhos de capital e demais receitas e resultados positivos a que se refere o ? 3? dos arts. 215 e 227 da Instru??o Normativa RFB n? 1.700, de 2017, considerar as receitas e custos ou despesas que teriam sido reconhecidos e mensurados conforme a legisla??o tribut?ria e os crit?rios cont?beis anteriores.

23. A pessoa jur?dica de que trata o item 22 dever? manter controle espec?fico que detalhe, por opera??o, as receitas e custos ou despesas considerados na base de c?lculo e os registrados em sua contabilidade, e respectivas diferen?as.

 

Demonstrativo de Receitas, Custos e Despesas (item 23 do Anexo IV da IN RFB n? 1.753/2017)

Opera??o

Receitas, Custos e Despesas

Valores Considerados na Base de C?lculo

Valores Registrados na Contabilidade

Diferen?as

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Dos Ajustes na Apura??o da Contribui??o para o PIS/Pasep e da Cofins no Regime Cumulativo

24. Na apura??o pelo regime de compet?ncia das bases de c?lculo da Contribui??o para os Programas de Integra??o Social e de Forma??o do Patrim?nio do Servidor P?blico (Contribui??o para o PIS/Pasep) e da Contribui??o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que trata a Lei n? 9.718, de 27 de novembro de 1998, a pessoa jur?dica que adotar procedimento cont?bil relacionado nos itens 1 a 3 dever?:

I - considerar a receita bruta de que trata o item 5; e

II - deduzir da receita bruta as vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos que teriam sido reconhecidos e mensurados conforme a legisla??o tribut?ria e os crit?rios cont?beis anteriores.

25. A pessoa jur?dica de que trata o item 24 dever? manter controle espec?fico que detalhe, por opera??o, as despesas deduzidas na apura??o da base de c?lculo e as registradas em sua contabilidade, e respectivas diferen?as.

 

Demonstrativo de Despesas (item 25 do Anexo IV da IN RFB n? 1.753/2017)

Opera??o

Despesas

Valores Deduzidos na Apura??o da Base de C?lculo

Valores Registrados na Contabilidade

Diferen?as

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Dos Ajustes na Apura??o da Contribui??o para o PIS/Pasep e da Cofins no Regime N?o Cumulativo

26. Na apura??o das bases de c?lculo da Contribui??o para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam as Leis n? 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e n? 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a pessoa jur?dica que adotar procedimento cont?bil relacionado nos itens 1 a 3 dever?, no caso:

I - da receita bruta a que se refere o ? 1? do art. 1? das Leis n? 10.637, de 2002, e n? 10.833, de 2003, considerar a receita bruta de que trata o item 5;

II - das vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos de que trata a al?nea ?a? do inciso V do ? 3? do art. 1? das Leis n? 10.637, de 2002, e n? 10.833, de 2003, excluir da receita bruta as vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos que teriam sido reconhecidos e mensurados conforme a legisla??o tribut?ria e os crit?rios cont?beis anteriores; e

III - das demais receitas a que se refere o ? 1? do art. 1? das Leis n? 10.637, de 2002, e n? 10.833, de 2003, considerar as demais receitas que teriam sido reconhecidas e mensuradas conforme a legisla??o tribut?ria e os crit?rios cont?beis anteriores.

27. A pessoa jur?dica de que trata o item 26 dever? manter controle espec?fico que detalhe, por opera??o, as receitas e despesas consideradas na base de c?lculo e as registradas em sua contabilidade, e respectivas diferen?as.

 

Demonstrativo de Receitas e Despesas (item 27 do Anexo IV da IN RFB n? 1.753/2017)

Opera??o

Receitas e Despesas

Valores Considerados na Base de C?lculo

Valores Registrados na Contabilidade

Diferen?as

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

28. Na apura??o dos cr?ditos da n?o cumulatividade de que trata o art. 3? das Leis n? 10.637, de 2002, e n? 10.833, de 2003, a pessoa jur?dica que adotar procedimento cont?bil relacionado nos itens 1 a 3 dever? considerar os valores que teriam sido reconhecidos e mensurados conforme a legisla??o tribut?ria e os crit?rios cont?beis anteriores.

Dos Ajustes na Apura??o da Contribui??o Previdenci?ria sobre a Receita Bruta

29. Na apura??o pelo regime de compet?ncia da base de c?lculo da Contribui??o Previdenci?ria sobre a Receita Bruta de que tratam os arts. 7? a 9? da Lei n? 12.546, de 14 de dezembro de 2011, a pessoa jur?dica que adotar procedimento cont?bil relacionado nos itens 1 a 3 dever?:

I - considerar a receita bruta de que trata o item 5; e

II - deduzir da receita bruta as vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos que teriam sido reconhecidos e mensurados conforme a legisla??o tribut?ria e os crit?rios cont?beis anteriores.

Exemplo Num?rico - IRPJ - Lucro Real

Premissas do exemplo:

Transa??es ocorridas em uma empresa comercial:

- Per?odo P1: Vendas de R$ 100.000 com CMV de R$ 60.000;

- Per?odo P2: Vendas de R$ 200.000 com CMV de R$ 120.000;

- Mercadoria XPTO, vendida em P1 por R$ 20.000, com CMV de R$ 15.000, foi devolvida em P2;

- Em P1 a empresa j? esperava que a mercadoria XPTO seria devolvida (itens B20 a B27 do CPC 47).

a) Lan?amentos cont?beis em P1 conforme legisla??o tribut?ria e crit?rios cont?beis anteriores:

 

D

Caixa

100.000

 

C

Receita Bruta

 

100.000

D

CMV

? 60.000

 

C

Estoque

 

? 60.000

b) Demonstra??o do resultado de P1 conforme legisla??o tribut?ria e crit?rios cont?beis anteriores:

 

Receita Bruta

100.000

(?) CMV

(60.000)

(=) Lucro l?quido

?40.000

c) Lan?amentos cont?beis em P1 conforme CPC 47, sem considerar o art. 12 do Decreto-Lei n? 1.598/1977:

 

D

Caixa

100.000

 

 

C

Obriga??o de Restitui??o

 

20.000

 

C

Receita Bruta

 

80.000

 

 

 

D

CMV

45.000

 

 

D

Ativo de Devolu??o

15.000

 

 

C

Estoque

 

60.000

 

d) Demonstra??o do resultado de P1 conforme CPC 47, sem considerar o art. 12 do Decreto-Lei n? 1.598/1977:

 

Receita Bruta

?80.000

(?) CMV

(45.000)

(=) Lucro l?quido

?35.000

e) Demonstrativo das diferen?as em P1:

 

Demonstrativo das Diferen?as (itens 12, 13, 16 e 17 do Anexo IV da IN RFB n? 1.753/2017)

Opera??o

Receitas, Custos e Despesas

Conforme crit?rios cont?beis anteriores e legisla??o tribut?ria

Conforme CPC 47, sem considerar a legisla??o tribut?ria

Diferen?as

Venda da Mercadoria XPTO

Receita Bruta

100.000

80.000

20.000 (Adi??o)

CMV

60.000

45.000

15.000 (Exclus?o)

f) Lan?amentos cont?beis em P1 informados na Escritura??o Cont?bil Digital (ECD) de que trata a Instru??o Normativa RFB n? 1.420/2013:

 

D

Caixa

100.000

 

D

Ajuste da Receita Bruta

20.000

 

C

Obriga??o de Restitui??o

 

20.000

C

Receita Bruta

 

100.000

 

 

D

CMV

45.000

 

D

Ativo de Devolu??o

15.000

 

C

Estoque

 

60.000

g) Demonstra??o do resultado de P1 elaborado com base nas informa??es da ECD:

 

Receita Bruta

100.000

(?) Ajuste da Receita Bruta

(20.000)

(=) Receita L?quida

?80.000

(?) CMV

(45.000)

(=) Lucro l?quido

?35.000

h) Demonstra??o do Lucro Real de P1 informada na ECF:

 

Lucro l?quido

?35.000

(+) Adi??es

?20.000

(?) Exclus?es

(15.000)

(=) Lucro Real

?40.000

Observa??o. A adi??o de R$ 20.000 e a exclus?o de R$ 15.000 s?o tempor?rias. Ser?o, portanto, controladas na conta ?Venda da Mercadoria XPTO? da parte B do e-Lalur.

i) Lan?amentos cont?beis em P2 conforme legisla??o tribut?ria e crit?rios cont?beis anteriores:

 

D

Caixa

200.000

 

C

Receita Bruta

 

200.000

D

CMV

120.000

 

C

Estoque

 

120.000

D

Devolu??o Vendas

20.000

 

C

Caixa

 

20.000

D

Estoque

15.000

 

C

CMV

 

15.000

Observa??o. A devolu??o da venda da mercadoria XPTO poderia ser contabilizada de forma diferente. Entretanto, ap?s os ajustes de adi??o e exclus?o o resultado final tribut?vel seria o mesmo, independentemente da forma escolhida.

j) Demonstra??o do resultado de P2 conforme legisla??o tribut?ria e crit?rios cont?beis anteriores:

 

Receita Bruta

?200.000

(?) Devolu??o Vendas

?(20.000)

(=) Receita L?quida

?180.000

(?) CMV

(105.000)

(=) Lucro l?quido

? 75.000

k) Lan?amentos cont?beis em P2 conforme CPC 47, sem considerar o art. 12 do Decreto-Lei n? 1.598/1977:

 

D

Caixa

200.000

 

C

Receita Bruta

 

200.000

D

CMV

120.000

 

C

Estoque

 

120.000

D

Obriga??o de Restitui??o

20.000

 

C

Caixa

 

20.000

D

Estoque

15.000

 

C

Ativo de Devolu??o

 

15.000

l) Demonstra??o do resultado de P2 conforme CPC 47, sem considerar o art. 12 do Decreto-Lei n? 1.598/1977:

 

Receita Bruta

?200.000

(?) CMV

(120.000)

(=) Lucro l?quido

? 80.000

m) Demonstrativo das diferen?as em P2:

 

Demonstrativo das Diferen?as (itens 12, 13, 16 e 17 do Anexo IV da IN RFB n? 1.753/2017)

Opera??o

Receitas, Custos e Despesas

Conforme crit?rios cont?beis anteriores e legisla??o tribut?ria

Conforme CPC 47, sem considerar a legisla??o tribut?ria

Diferen?as

Venda da Mercadoria XPTO

Receita Bruta

200.000

200.000

-

Devolu??o Vendas

20.000

-

20.000 (Exclus?o)

CMV

105.000

120.000

(15.000) (Adi??o)

n) Lan?amentos cont?beis em P2 informados na ECD:

 

D

Caixa

200.000

 

C

Receita Bruta

 

200.000

D

CMV

120.000

 

C

Estoque

 

120.000

D

Obriga??o de Restitui??o

20.000

 

C

Caixa

 

20.000

D

Estoque

15.000

 

C

Ativo de Devolu??o

 

15.000

o) Demonstra??o do resultado de P2 elaborado com base nas informa??es da ECD:

 

Receita Bruta

?200.000

(?) CMV

(120.000)

(=) Lucro l?quido

? 80.000

p) Demonstra??o do Lucro Real de P2 informada na ECF:

 

Lucro l?quido

?80.000

(+) Adi??es

?15.000

(?) Exclus?es

(20.000)

(=) Lucro Real

?75.000

Observa??o. A adi??o de R$ 15.000 e a exclus?o de R$ 20.000 baixar?o o saldo controlado na conta ?Venda da Mercadoria XPTO? da parte B do e-Lalur, encerrando-a.

 

  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1771, de 20 de dezembro de 2017)

(Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 30 de outubro de 2017)


Pronunciamento Técnico nº 06 (R2) - Operações de Arrendamento Mercantil, divulgado em 21 de dezembro de 2017 pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)

Dos Novos Métodos ou Critérios Contábeis

1. Os procedimentos contábeis relacionados abaixo, estabelecidos no Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis nº 06 (R2) - Operações de Arrendamento Mercantil (CPC 06), caso adotados pela pessoa jurídica, contemplam modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis:

I - a adoção do critério de alocação da contraprestação para os componentes do contrato de arrendamento (itens 13 a 17 do CPC 06);

II - a determinação do prazo do arrendamento (itens 18 a 21 do CPC 06);

III - o reconhecimento e a mensuração inicial do ativo de direito de uso (itens 22 a 25 do CPC 06);

IV - o reconhecimento e a mensuração inicial do passivo de arrendamento (itens 26 a 28 do CPC 06);

V - a mensuração subsequente do ativo de direito de uso (itens 29 a 35 do CPC 06);

VI - a mensuração subsequente e a reavaliação do passivo de arrendamento (itens 36 a 43 do CPC 06);

VII - o tratamento conferido às:

a) modificações do arrendamento (itens 44 a 46 do CPC 06); e

b) transações de venda e retroarrendamento (itens 98 a 103 do CPC 06).

2. Os demais itens do CPC 06 que envolvam a aplicação, ainda que indireta, dos procedimentos contábeis estabelecidos no item 1 também contemplam modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.

3. Os itens do CPC 06 não mencionados nos itens 1 e 2 não contemplam modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis ou não têm efeito na apuração dos tributos federais.

Da Pessoa Jurídica que Adota os Novos Critérios Contábeis

4. A pessoa jurídica que adotar os procedimentos contábeis mencionados nos itens 1 e 2 deverá efetuar os ajustes descritos neste Anexo.

Da Pessoa Jurídica Arrendatária - Apuração do IRPJ e da CSLL pelo Lucro Real

5. A pessoa jurídica de que trata o item 4 arrendatária de contrato de arrendamento mercantil e tributada pelo lucro real deverá adicionar ao lucro líquido na determinação do lucro real e do resultado ajustado na parte A do e-Lalur e do e-Lacs os incentivos de arrendamento de que tratam a letra “b” do item 24 e a letra “a” do item 27 do CPC 06 nos períodos de apuração em que forem recebidos, na hipótese em que o valor da contraprestação excluída conforme o inciso I do item 6 não tenha sido reduzido pelo valor do referido incentivo.

6. A pessoa jurídica de que trata o item 5 poderá excluir do lucro líquido na determinação do lucro real e do resultado ajustado na parte A do e-Lalur e do e-Lacs:

I - as contraprestações pagas ou creditadas por força do contrato que não tenham sido reconhecidas como despesas;

II - os custos diretos iniciais incorridos que façam parte do custo do ativo de direito de uso conforme disposto na letra “c” do item 24 do CPC 06; e

III - os custos incorridos na desmontagem e remoção do ativo que façam parte do custo do ativo de direito de uso conforme disposto na letra “d” do item 24 do CPC 06.

7. Consideram-se contraprestações creditadas, nos termos do inciso I do item 6, as contraprestações vencidas.

8. A pessoa jurídica de que trata o item 5 deverá neutralizar os efeitos no resultado ou no custo de produção de bens ou serviços que sejam decorrentes dos ativos de direito de uso e dos passivos de arrendamento conforme os itens 9 a 11, a seguir.

9. No caso dos ativos de direito de uso:

I - devem ser adicionadas ao lucro líquido na determinação do lucro real e do resultado ajustado na parte A do e-Lalur e do e-Lacs todas as despesas e custos deles decorrentes, tais como:

a) depreciações (item 31 do CPC 06);

b) perdas por redução ao valor recuperável (item 33 do CPC 06);

c) outras realizações do ativo, tais como alienação ou baixa, mesmo após eventual reclassificação contábil; e

d) perdas na avaliação com base no valor justo (item 34 do CPC 06);

II - podem ser excluídos do lucro líquido na determinação do lucro real e do resultado ajustado na parte A do e-Lalur e do e-Lacs os ganhos na avaliação com base no valor justo (item 34 do CPC 06) e as reversões das perdas por redução ao valor recuperável (item 33 do CPC 06).

10. Na hipótese de a depreciação de que trata a alínea “a” do inciso I do item 9 referir-se a custo de produção de bens ou serviços, a pessoa jurídica deverá efetuar a adição no período de apuração em que a depreciação for apropriada como custo.

11. Em relação aos passivos de arrendamento:

I - devem ser adicionadas ao lucro líquido na determinação do lucro real e do resultado ajustado na parte A do e-Lalur e do e-Lacs todas as despesas deles decorrentes, tais como:

a) as despesas financeiras reconhecidas conforme disposto na letra “a” do item 38 do CPC 06; e

b) as despesas relativas aos pagamentos variáveis de arrendamento de que trata a letra “b” do item 38 do CPC 06, na hipótese em que o valor da contraprestação excluída conforme o inciso I do item 6 não tenha sido reduzido pelo valor das referidas despesas;

II - podem ser excluídas do lucro líquido na determinação do lucro real e do resultado ajustado na parte A do e-Lalur e do e-Lacs as receitas decorrentes da situação mencionada no item 39 do CPC 06, em que há redução do passivo de arrendamento com contrapartida no resultado.

12. No caso de inadimplemento da contraprestação, a dedutibilidade dos juros observará o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 73 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017.

13. As exclusões de que trata o item 6 somente poderão ser feitas caso o arrendamento se refira a bem móvel ou imóvel intrinsecamente relacionado com a produção ou comercialização dos bens e serviços, nos termos do art. 47 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

14. A aquisição pelo arrendatário de bens arrendados em desacordo com as disposições contidas na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, nas operações em que seja obrigatória a sua observância, será considerada operação de compra e venda a prestação, observado o disposto no art. 176 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017.

Da Pessoa Jurídica Arrendatária - Apuração do IRPJ e da CSLL pelo Lucro Presumido e Lucro Arbitrado

15. A pessoa jurídica de que trata o item 4, arrendatária de contrato de arrendamento mercantil e tributada pelo lucro presumido ou arbitrado poderá, em relação à parcela da base de cálculo relativa aos ganhos de capital e demais receitas e resultados positivos a que se refere o § 3º dos arts. 215 e 227 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, desconsiderar:

I - os ganhos na avaliação com base no valor justo (item 34 do CPC 06);

II - as reversões das perdas por redução ao valor recuperável (item 33 do CPC 06); e

III - as receitas decorrentes da situação mencionada no item 39 do CPC 06, em que há redução do passivo de arrendamento com contrapartida no resultado.

Da Pessoa Jurídica Arrendatária - Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no Regime Não Cumulativo

16. Na apuração das bases de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelo regime não cumulativo estabelecido pelas Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a pessoa jurídica de que trata o item 4 que seja arrendatária de contrato de arrendamento mercantil:

I - poderá descontar créditos calculados em relação aos valores das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - não poderá descontar créditos relativos à depreciação do ativo de direito de uso, mesmo após eventual reclassificação contábil;

III - poderá desconsiderar, na apuração do total de receitas que compõem a base de cálculo das contribuições:

a) os ganhos na avaliação com base no valor justo (item 34 do CPC 06);

b) as reversões das perdas por redução ao valor recuperável (item 33 do CPC 06); e

c) as receitas decorrentes da situação mencionada no item 39 do CPC 06, em que há redução do passivo de arrendamento com contrapartida no resultado.

17. As disposições contidas no item 16 também se aplicam à determinação do crédito relacionado às operações de importação quando sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

Da Transação de Venda e Retroarrendamento - Pessoa Jurídica Arrendatária

18. A pessoa jurídica de que trata o item 4 que seja arrendatária de contrato de arrendamento mercantil em transação de venda e retroarrendamento conforme os itens 98 a 103 do CPC 06 deverá observar, além dos itens 5 a 17 deste anexo, os itens 19 a 22 a seguir.

19. Na transação de venda e retroarrendamento de que tratam os itens 98 a 103 do CPC 06, o ganho na venda será, para fins tributários, a diferença entre o valor da venda e o valor contábil do ativo.

20. A pessoa jurídica de que trata o item 18 tributada pelo lucro real deverá adicionar ao lucro líquido na determinação do lucro real e do resultado ajustado na parte A do e-Lalur e do e-Lacs:

I - a diferença positiva entre o ganho determinado conforme o item 19 e o ganho reconhecido conforme o CPC 06; e

II - as despesas financeiras do financiamento adicional mencionado na letra “b” do item 101 do CPC 06.

21. Na hipótese de a diferença de que trata o item 19 ser negativa, na situação prevista no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 6.099, de 1974, a perda assim calculada não será dedutível na determinação do lucro real.

22. A pessoa jurídica de que trata o item 18 tributada pelo lucro presumido ou arbitrado deverá, em relação à parcela da base de cálculo relativa aos ganhos de capital e demais receitas e resultados positivos a que se refere o § 3º dos arts. 215 e 227 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, considerar como ganho na venda a diferença entre o valor da venda e o valor contábil do ativo.

Da Transação de Venda e Retroarrendamento - Transferência do Ativo é Uma Venda - Pessoa Jurídica Arrendadora

23. A pessoa jurídica de que trata o item 4 que seja arrendadora de contrato de arrendamento mercantil em transação de venda e retroarrendamento conforme os itens 100 a 102 do CPC 06 deverá, para fins tributários, reconhecer:

I - como receitas as contraprestações previstas no contrato; e

II - as depreciações calculadas com base no custo de aquisição obtido a partir do valor da venda de que trata o item 19.

24. A pessoa jurídica de que trata o item 23 tributada pelo lucro real deverá fazer os seguintes ajustes ao lucro líquido na parte A do e-Lalur e do e-Lacs:

I - adicionar, se positiva, ou excluir, se negativa, a diferença entre a receita determinada conforme o inciso I do item 23 e a receita de arrendamento reconhecida conforme o CPC 06;

II - excluir, se positiva, ou adicionar, se negativa, a diferença entre a depreciação calculada conforme o inciso II do item 23 e a depreciação reconhecida conforme o CPC 06; e

III - excluir as receitas financeiras relativas ao financiamento adicional a que se refere a letra “b” do item 101 do CPC 06.

25. A pessoa jurídica de que trata o item 23 tributada pelo lucro presumido ou arbitrado deverá, em relação à parcela da base de cálculo relativa:

I - à receita bruta a que se referem o caput e o § 1º dos arts. 215 e 227 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, considerar as receitas mencionadas no inciso I do item 23; e

II - aos ganhos de capital e demais receitas e resultados positivos a que se refere o § 3º dos arts. 215 e 227 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017:

a) determinar o ganho de capital considerando o custo de aquisição de que trata o inciso II do item 23; e

b) desconsiderar as receitas financeiras relativas ao financiamento adicional a que se refere a letra “b” do item 101 do CPC 06.

26. Na apuração das bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, a pessoa jurídica de que trata o item 23 deverá considerar as receitas mencionadas no inciso I do mesmo item.

27. Na apuração das bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se referem as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, a pessoa jurídica de que trata o item 23 deverá, no caso:

I - da receita bruta a que se refere o § 1º do art. 1º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, considerar as receitas mencionadas no inciso I do item 23; e

II - das demais receitas a que se refere o § 1º do art. 1º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, desconsiderar as receitas financeiras relativas ao financiamento adicional a que se refere a letra “b” do item 101 do CPC 06.

28. Na apuração da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, a pessoa jurídica de que trata o item 23 deverá considerar as receitas mencionadas no inciso I do mesmo item.

Da Transação de Venda e Retroarrendamento - Transferência do Ativo Não é Uma Venda - Pessoa Jurídica Arrendadora

29. A pessoa jurídica de que trata o item 4 que seja arrendadora de contrato de arrendamento mercantil em transação de venda e retroarrendamento conforme o item 103 do CPC 06 sujeitar-se-á ao tratamento tributário previsto para o arrendador que realiza operações em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo, tais como os arts. 173, 174, 218, 230 e 277 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017.

Dos Contratos não Tipificados como Arrendamento Mercantil que Contenham Elementos Contabilizados como Arrendamento Mercantil

30. O disposto neste anexo também se aplica aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial.

31. A aplicação do disposto neste anexo aos contratos de que trata o item 30 será feita sem prejuízo das demais disposições da legislação tributária.

32. O disposto nos itens 30 e 31 aplica-se, por exemplo, à pessoa jurídica locatária de contrato de locação que contabilize a operação conforme o disposto no CPC 06, que deverá observar, além do disposto neste Anexo, as disposições relativas a aluguéis constantes na legislação tributária, tais como:

I - o art. 71 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964;

II - o inciso II do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e

III - o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.



  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1889, de 06 de maio de 2019)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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