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Instrução Normativa RFB nº 1753, de 30 de outubro de 2017
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 31/10/2017, seção 1, página 42)  

Dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.



O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 58 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e no § 1º do art. 283 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.

Art. 2º A modificação ou a adoção de métodos e critérios contábeis, por meio de atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial, que sejam posteriores a 12 de novembro de 2013, não terá implicação na apuração dos tributos federais até que lei tributária regule a matéria.

Art. 3º A identificação dos atos administrativos e os procedimentos para anulação dos seus efeitos serão veiculados na forma de Anexos desta Instrução Normativa.

Art. 4º Ficam aprovados os seguintes Anexos desta Instrução Normativa:

I - Anexo I, que estabelece procedimentos relativos às disposições do item 1 da Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 09, divulgado em 22 de dezembro de 2016 pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC);

II - Anexo II, que estabelece procedimentos relativos às disposições do art. 6º da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.512, de 28 de julho de 2016; e

III - Anexo III, que estabelece procedimentos relativos às disposições da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) 4.524, de 29 de setembro de 2016.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID

ANEXO I

Item 1 da Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 09, divulgado em 22 de dezembro de 2016 pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)

1. A pessoa jurídica que utilizar taxa de câmbio diferente da divulgada pelo Banco Central do Brasil (BCB) na elaboração de suas demonstrações financeiras e optar por considerar as variações cambiais dos direitos de crédito e das obrigações nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelo regime de competência deverá:

I - na apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro real:

a) adicionar, na parte A do e-Lalur e do e-Lacs de que trata o art. 310 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, as variações cambiais passivas reconhecidas no período de apuração com base em taxa de câmbio diferente da divulgada pelo BCB;

b) excluir, na parte A do e-Lalur e do e-Lacs, as variações cambiais ativas reconhecidas no período de apuração com base em taxa de câmbio diferente da divulgada pelo BCB;

c) adicionar, na parte A do e-Lalur e do e-Lacs, as variações cambiais ativas que teriam sido reconhecidas no período de apuração caso tivesse sido utilizada a taxa de câmbio divulgada pelo BCB; e

d) excluir, na parte A do e-Lalur e do e-Lacs, as variações cambiais passivas que teriam sido reconhecidas no período de apuração caso tivesse sido utilizada a taxa de câmbio divulgada pelo BCB;

II - no cálculo do lucro da exploração de que trata o art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, desconsiderar as variações cambiais ativas e passivas reconhecidas com base em taxa de câmbio diferente da divulgada pelo BCB, substituindo-as pelas variações cambiais ativas e passivas que teriam sido reconhecidas com base na taxa de câmbio divulgada pelo BCB na apuração do lucro líquido do período base a que se refere o caput do artigo mencionado e no cálculo da parte das receitas financeiras que exceder as despesas financeiras a que se refere o inciso I do mesmo artigo;

III - na apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido ou lucro arbitrado, acrescer às bases de cálculo as receitas financeiras relativas às variações cambiais ativas que teriam sido reconhecidas no período de apuração caso tivesse sido utilizada a taxa de câmbio divulgada pelo BCB; e

IV - na apuração das bases de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pelo regime não-cumulativo, acrescer as receitas financeiras relativas às variações cambiais ativas que teriam sido reconhecidas no período de apuração caso tivesse sido utilizada a taxa de câmbio divulgada pelo BCB.

ANEXO II

Art. 6º da Resolução Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.512, de 28 de julho de 2016

1. As instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que realizarem o ajuste contábil de aplicação inicial previsto no § 1º do art. 6º da Resolução Conselho Monetário Nacional nº 4.512, de 2016, deverão:

I – ajustar o valor registrado na parte B do e-Lalur e do e-Lacs de que trata o art. 310 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, pelo valor lançado em conta de lucros ou prejuízos acumulados, na hipótese de existência de provisões para cobertura de perdas associadas às garantias financeiras prestadas, anteriormente constituídas com base nos critérios gerais vigentes até 1º de janeiro de 2017; ou

II – registrar na parte B do e-Lalur e do e-Lacs o valor lançado em conta de lucros ou prejuízos acumulados, na hipótese de inexistência anterior de provisões para cobertura de perdas associadas às garantias financeiras prestadas.

2. O valor registrado na parte B do e-Lalur e do e-Lacs constituirá controle de futuras exclusões a serem efetuadas na determinação do lucro real e do resultado ajustado, quando do uso ou reversão da provisão.

3. A exclusão referente ao uso da provisão, mencionada no parágrafo anterior, está condicionada à comprovação de que a despesa relativa à provisão seja necessária à atividade ou operação da pessoa jurídica.

ANEXO III

Resolução Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.524, de 29 de setembro de 2016

1. As instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que utilizarem o procedimento contábil para definição, apuração e registro da parcela efetiva do hedge de ativos e passivos financeiros não derivativos, registrados contabilmente no patrimônio líquido na forma estabelecida na Resolução Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.524, de 29 de setembro de 2016, deverão:

I – na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL):

a) adicionar ou excluir, conforme o caso, na determinação do lucro real e do resultado ajustado do período de apuração, a parcela da variação cambial reconhecida no patrimônio líquido, devendo manter controle específico na Parte B do e-Lalur e do e-Lacs; e

b) adicionar ou excluir, conforme o caso, na determinação do lucro real e do resultado ajustado do período de apuração, os valores ajustados nos termos da alínea a, no período de apuração em que forem reclassificados para o resultado.

II - para fins de apuração da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), ajustar as respectivas bases de cálculo no mês em que a parcela da variação cambial for reconhecida no patrimônio líquido.

(Anexo IV da Instru??o Normativa RFB n? 1

(Anexo IV da Instru??o Normativa RFB n? 1.753, de 30 de outubro de 2017)

 

Pronunciamento T?cnico n? 47 - Receita de Contrato com Cliente, divulgado em 22 de dezembro de 2016 pelo Comit? de Pronunciamentos Cont?beis (CPC 47)

Dos Novos M?todos ou Crit?rios Cont?beis

1. Os procedimentos cont?beis relacionados abaixo, caso adotados pela pessoa jur?dica, contemplam modifica??o ou ado??o de novos m?todos ou crit?rios cont?beis:

I - o tratamento conferido ?s modifica??es contratuais (item 21 do CPC 47);

II - o reconhecimento de passivos em raz?o de obriga??es contratuais relativas a:

a) garantias, exceto as contratadas com empresas de seguros e as contabilizadas como provis?es (itens B30, B31 e B32 do CPC 47);

b) direitos n?o exercidos (item B46 do CPC 47); e

c) servi?os de cust?dia, na hip?tese de vendas para entrega futura (item B82 do CPC 47);

III - a aplica??o dos crit?rios para a determina??o do pre?o de transa??o em raz?o do reconhecimento de (itens 46, 47 e 48 do CPC 47):

a) contrapresta??es vari?veis, nas hip?teses n?o previstas nos incisos I e II (itens 50 e 56 do CPC 47);

b) reavalia??es da contrapresta??o vari?vel (item 59 do CPC 47); e

c) contrapresta??es pagas ou a pagar (itens 70 a 72 do CPC 47); e

IV - a aplica??o dos crit?rios para a aloca??o do pre?o de transa??o ?s obriga??es de desempenho, nos casos n?o previstos nos incisos I e II (itens 73 e 74 do CPC 47).

2. Os procedimentos cont?beis relacionados abaixo, caso adotados pela pessoa jur?dica, contemplam m?todos ou crit?rios cont?beis que divergem da legisla??o tribut?ria:

I - a aplica??o do crit?rio relativo ? possibilidade de a entidade n?o receber a contrapresta??o a que tem direito na identifica??o do contrato (item 9.e do CPC 47); e

II - o reconhecimento de passivos em raz?o de obriga??es contratuais relativas a:

a) direito ? devolu??o (itens B21 a B27 do CPC 47); e

b) direitos de aquisi??o opcional de bens ou servi?os adicionais ou com desconto (item B40 do CPC 47).

3. Os demais itens do CPC 47 que envolvam a aplica??o, ainda que indireta, dos procedimentos cont?beis estabelecidos nos itens 1 e 2 tamb?m contemplam modifica??o ou ado??o de novos m?todos ou crit?rios cont?beis ou divergem da legisla??o tribut?ria.

4. Os itens do CPC 47 n?o mencionados nos itens 1, 2 e 3 n?o contemplam modifica??o ou ado??o de novos m?todos ou crit?rios cont?beis ou n?o t?m efeito na apura??o dos tributos federais.

Da Receita Bruta

5. A receita bruta definida no art. 12 do Decreto-Lei n? 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no inciso I do art. 187 da Lei n? 6.404, de 15 de dezembro de 1976, continuar? a ser reconhecida e mensurada conforme determinado pela legisla??o tribut?ria e registrada na escritura??o comercial da pessoa jur?dica, conforme previsto no item 112-A do CPC 47.

6. A pessoa jur?dica que adotar procedimento cont?bil relacionado nos itens 1 a 3 do qual resulte valor de receita bruta ou momento de reconhecimento dessa receita diferente do decorrente da aplica??o do item 5 dever? registrar a diferen?a mediante lan?amento a d?bito ou a cr?dito em conta espec?fica de ?ajuste da receita bruta?.

7. A conta de ?ajuste da receita bruta? de que trata o item 6 ser? criada de acordo com a origem da diferen?a, conforme hip?teses previstas nos incisos e al?neas dos itens 1 e 2.

8. Alternativamente ao disposto no item 7, a pessoa jur?dica poder? criar somente uma conta de ?ajuste da receita bruta? que contemple todas as hip?teses previstas nos incisos e al?neas dos itens 1 e 2.

9. Caso a diferen?a de que trata o item 6 refira-se a alguma dedu??o da receita bruta conforme ? 1? do art. 12 do Decreto-Lei n? 1.598, de 1977, a conta de ?ajuste da receita bruta? poder? ser substitu?da pela conta de dedu??o da receita bruta.

10. O disposto no item 9 poder? ocorrer, por exemplo, quando a pessoa jur?dica adotar o procedimento cont?bil mencionado na al?nea ?a? do inciso II do item 2 e houver devolu??o no mesmo per?odo em que a respectiva receita bruta foi reconhecida.

11. Na Escritura??o Cont?bil Fiscal (ECF) de que trata a Instru??o Normativa RFB n? 1.422, de 19 de dezembro de 2013, os valores lan?ados nas contas de ?ajuste da receita bruta? a que se refere o item 6 e na conta de dedu??o da receita bruta a que se refere o item 9 ser?o discriminados no plano de contas referencial de acordo com a origem da diferen?a, conforme hip?teses previstas nos incisos e al?neas dos itens 1 e 2.

Dos Ajustes na Apura??o do IRPJ e da CSLL pelo Lucro Real

12. A pessoa jur?dica tributada pelo lucro real que adotar procedimento cont?bil relacionado nos itens 1 a 3 calcular?, para cada opera??o e em cada per?odo de apura??o, a diferen?a entre a receita que teria sido reconhecida e mensurada conforme a legisla??o tribut?ria e os crit?rios cont?beis anteriores e a receita reconhecida e mensurada conforme o CPC 47.

13. A diferen?a de que trata o item 12 ser?:

I - adicionada ao lucro l?quido na determina??o do lucro real e do resultado ajustado na parte A do e-Lalur e do e-Lacs, caso seja positiva; e

II - exclu?da do lucro l?quido na determina??o do lucro real e do resultado ajustado na parte A do e-Lalur e do e-Lacs, caso seja negativa.

14. Caso a diferen?a de que trata o item 12 refira-se ? receita bruta, o lan?amento de ajuste a que se refere o item 13 dever? ser relacionado com a respectiva conta cont?bil de ?ajuste da receita bruta? devidamente mapeada no plano de contas referencial.

15. Caso a pessoa jur?dica adote somente uma conta de ?ajuste da receita bruta?, conforme disposto no item 8, o relacionamento de que trata o item 14 ser? detalhado de acordo com a origem da diferen?a, conforme hip?teses previstas nos incisos e al?neas dos itens 1 e 2, por meio de demonstrativo auxiliar a ser apresentado na ECF.

16. Na hip?tese de a ado??o de procedimento cont?bil relacionado nos itens 1 a 3 causar diferen?a entre custo ou despesa que teria sido reconhecida e mensurada conforme a legisla??o tribut?ria e os crit?rios cont?beis anteriores e custo ou despesa reconhecida e mensurada conforme o CPC 47, a pessoa jur?dica tributada pelo lucro real calcular?, para cada opera??o e em cada per?odo de apura??o, a diferen?a entre esses custos ou despesas.

17. A diferen?a de que trata o item 16 ser?:

I - exclu?da do lucro l?quido na determina??o do lucro real e do resultado ajustado na parte A do e-Lalur e do e-Lacs, caso seja positiva; e

II - adicionada ao lucro l?quido na determina??o do lucro real e do resultado ajustado na parte A do e-Lalur e do e-Lacs, caso seja negativa.

18. Os valores adicionados ou exclu?dos conforme os itens 13 e 17 ser?o controlados em conta espec?fica na parte B do e-Lalur e do e-Lacs.

19. O controle na parte B de que trata o item 18 poder? ser feito em valores globais conforme hip?teses previstas nos incisos e al?neas dos itens 1 e 2, desde que a pessoa jur?dica mantenha detalhamento espec?fico por opera??o.

20. Na ado??o inicial prevista nos itens C2 a C8 do CPC 47, os valores lan?ados contra lucros acumulados ou outro componente do patrim?nio l?quido n?o ser?o objeto de ajustes na apura??o do lucro real e do resultado ajustado.

21. O controle na parte B de que trata o item 18 n?o ser? feito no caso de a adi??o ou a exclus?o se referir ao efeito cumulativo reconhecido na ado??o inicial de que trata o item 20.

Dos Ajustes na Apura??o do IRPJ e da CSLL pelo Lucro Presumido e Lucro Arbitrado

22. A pessoa jur?dica que for tributada pelo lucro presumido e optar pelo regime de compet?ncia, ou que for tributada pelo lucro arbitrado, e adotar procedimento cont?bil relacionado nos itens 1 a 3 dever?, em rela??o ? parcela da base de c?lculo relativa:

I - ? receita bruta a que se referem o caput e o ? 1? dos arts. 215 e 227 da Instru??o Normativa RFB n? 1.700, de 14 de mar?o de 2017:

a) considerar a receita bruta de que trata o item 5; e

b) deduzir da receita bruta as devolu??es, vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos que teriam sido reconhecidos e mensurados conforme a legisla??o tribut?ria e os crit?rios cont?beis anteriores; e

II - aos ganhos de capital e demais receitas e resultados positivos a que se refere o ? 3? dos arts. 215 e 227 da Instru??o Normativa RFB n? 1.700, de 2017, considerar as receitas e custos ou despesas que teriam sido reconhecidos e mensurados conforme a legisla??o tribut?ria e os crit?rios cont?beis anteriores.

23. A pessoa jur?dica de que trata o item 22 dever? manter controle espec?fico que detalhe, por opera??o, as receitas e custos ou despesas considerados na base de c?lculo e os registrados em sua contabilidade, e respectivas diferen?as.

 

Demonstrativo de Receitas, Custos e Despesas (item 23 do Anexo IV da IN RFB n? 1.753/2017)

Opera??o

Receitas, Custos e Despesas

Valores Considerados na Base de C?lculo

Valores Registrados na Contabilidade

Diferen?as

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Dos Ajustes na Apura??o da Contribui??o para o PIS/Pasep e da Cofins no Regime Cumulativo

24. Na apura??o pelo regime de compet?ncia das bases de c?lculo da Contribui??o para os Programas de Integra??o Social e de Forma??o do Patrim?nio do Servidor P?blico (Contribui??o para o PIS/Pasep) e da Contribui??o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que trata a Lei n? 9.718, de 27 de novembro de 1998, a pessoa jur?dica que adotar procedimento cont?bil relacionado nos itens 1 a 3 dever?:

I - considerar a receita bruta de que trata o item 5; e

II - deduzir da receita bruta as vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos que teriam sido reconhecidos e mensurados conforme a legisla??o tribut?ria e os crit?rios cont?beis anteriores.

25. A pessoa jur?dica de que trata o item 24 dever? manter controle espec?fico que detalhe, por opera??o, as despesas deduzidas na apura??o da base de c?lculo e as registradas em sua contabilidade, e respectivas diferen?as.

 

Demonstrativo de Despesas (item 25 do Anexo IV da IN RFB n? 1.753/2017)

Opera??o

Despesas

Valores Deduzidos na Apura??o da Base de C?lculo

Valores Registrados na Contabilidade

Diferen?as

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Dos Ajustes na Apura??o da Contribui??o para o PIS/Pasep e da Cofins no Regime N?o Cumulativo

26. Na apura??o das bases de c?lculo da Contribui??o para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam as Leis n? 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e n? 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a pessoa jur?dica que adotar procedimento cont?bil relacionado nos itens 1 a 3 dever?, no caso:

I - da receita bruta a que se refere o ? 1? do art. 1? das Leis n? 10.637, de 2002, e n? 10.833, de 2003, considerar a receita bruta de que trata o item 5;

II - das vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos de que trata a al?nea ?a? do inciso V do ? 3? do art. 1? das Leis n? 10.637, de 2002, e n? 10.833, de 2003, excluir da receita bruta as vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos que teriam sido reconhecidos e mensurados conforme a legisla??o tribut?ria e os crit?rios cont?beis anteriores; e

III - das demais receitas a que se refere o ? 1? do art. 1? das Leis n? 10.637, de 2002, e n? 10.833, de 2003, considerar as demais receitas que teriam sido reconhecidas e mensuradas conforme a legisla??o tribut?ria e os crit?rios cont?beis anteriores.

27. A pessoa jur?dica de que trata o item 26 dever? manter controle espec?fico que detalhe, por opera??o, as receitas e despesas consideradas na base de c?lculo e as registradas em sua contabilidade, e respectivas diferen?as.

 

Demonstrativo de Receitas e Despesas (item 27 do Anexo IV da IN RFB n? 1.753/2017)

Opera??o

Receitas e Despesas

Valores Considerados na Base de C?lculo

Valores Registrados na Contabilidade

Diferen?as

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

28. Na apura??o dos cr?ditos da n?o cumulatividade de que trata o art. 3? das Leis n? 10.637, de 2002, e n? 10.833, de 2003, a pessoa jur?dica que adotar procedimento cont?bil relacionado nos itens 1 a 3 dever? considerar os valores que teriam sido reconhecidos e mensurados conforme a legisla??o tribut?ria e os crit?rios cont?beis anteriores.

Dos Ajustes na Apura??o da Contribui??o Previdenci?ria sobre a Receita Bruta

29. Na apura??o pelo regime de compet?ncia da base de c?lculo da Contribui??o Previdenci?ria sobre a Receita Bruta de que tratam os arts. 7? a 9? da Lei n? 12.546, de 14 de dezembro de 2011, a pessoa jur?dica que adotar procedimento cont?bil relacionado nos itens 1 a 3 dever?:

I - considerar a receita bruta de que trata o item 5; e

II - deduzir da receita bruta as vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos que teriam sido reconhecidos e mensurados conforme a legisla??o tribut?ria e os crit?rios cont?beis anteriores.

Exemplo Num?rico - IRPJ - Lucro Real

Premissas do exemplo:

Transa??es ocorridas em uma empresa comercial:

- Per?odo P1: Vendas de R$ 100.000 com CMV de R$ 60.000;

- Per?odo P2: Vendas de R$ 200.000 com CMV de R$ 120.000;

- Mercadoria XPTO, vendida em P1 por R$ 20.000, com CMV de R$ 15.000, foi devolvida em P2;

- Em P1 a empresa j? esperava que a mercadoria XPTO seria devolvida (itens B20 a B27 do CPC 47).

a) Lan?amentos cont?beis em P1 conforme legisla??o tribut?ria e crit?rios cont?beis anteriores:

 

D

Caixa

100.000

 

C

Receita Bruta

 

100.000

D

CMV

? 60.000

 

C

Estoque

 

? 60.000

b) Demonstra??o do resultado de P1 conforme legisla??o tribut?ria e crit?rios cont?beis anteriores:

 

Receita Bruta

100.000

(?) CMV

(60.000)

(=) Lucro l?quido

?40.000

c) Lan?amentos cont?beis em P1 conforme CPC 47, sem considerar o art. 12 do Decreto-Lei n? 1.598/1977:

 

D

Caixa

100.000

 

 

C

Obriga??o de Restitui??o

 

20.000

 

C

Receita Bruta

 

80.000

 

 

 

D

CMV

45.000

 

 

D

Ativo de Devolu??o

15.000

 

 

C

Estoque

 

60.000

 

d) Demonstra??o do resultado de P1 conforme CPC 47, sem considerar o art. 12 do Decreto-Lei n? 1.598/1977:

 

Receita Bruta

?80.000

(?) CMV

(45.000)

(=) Lucro l?quido

?35.000

e) Demonstrativo das diferen?as em P1:

 

Demonstrativo das Diferen?as (itens 12, 13, 16 e 17 do Anexo IV da IN RFB n? 1.753/2017)

Opera??o

Receitas, Custos e Despesas

Conforme crit?rios cont?beis anteriores e legisla??o tribut?ria

Conforme CPC 47, sem considerar a legisla??o tribut?ria

Diferen?as

Venda da Mercadoria XPTO

Receita Bruta

100.000

80.000

20.000 (Adi??o)

CMV

60.000

45.000

15.000 (Exclus?o)

f) Lan?amentos cont?beis em P1 informados na Escritura??o Cont?bil Digital (ECD) de que trata a Instru??o Normativa RFB n? 1.420/2013:

 

D

Caixa

100.000

 

D

Ajuste da Receita Bruta

20.000

 

C

Obriga??o de Restitui??o

 

20.000

C

Receita Bruta

 

100.000

 

 

D

CMV

45.000

 

D

Ativo de Devolu??o

15.000

 

C

Estoque

 

60.000

g) Demonstra??o do resultado de P1 elaborado com base nas informa??es da ECD:

 

Receita Bruta

100.000

(?) Ajuste da Receita Bruta

(20.000)

(=) Receita L?quida

?80.000

(?) CMV

(45.000)

(=) Lucro l?quido

?35.000

h) Demonstra??o do Lucro Real de P1 informada na ECF:

 

Lucro l?quido

?35.000

(+) Adi??es

?20.000

(?) Exclus?es

(15.000)

(=) Lucro Real

?40.000

Observa??o. A adi??o de R$ 20.000 e a exclus?o de R$ 15.000 s?o tempor?rias. Ser?o, portanto, controladas na conta ?Venda da Mercadoria XPTO? da parte B do e-Lalur.

i) Lan?amentos cont?beis em P2 conforme legisla??o tribut?ria e crit?rios cont?beis anteriores:

 

D

Caixa

200.000

 

C

Receita Bruta

 

200.000

D

CMV

120.000

 

C

Estoque

 

120.000

D

Devolu??o Vendas

20.000

 

C

Caixa

 

20.000

D

Estoque

15.000

 

C

CMV

 

15.000

Observa??o. A devolu??o da venda da mercadoria XPTO poderia ser contabilizada de forma diferente. Entretanto, ap?s os ajustes de adi??o e exclus?o o resultado final tribut?vel seria o mesmo, independentemente da forma escolhida.

j) Demonstra??o do resultado de P2 conforme legisla??o tribut?ria e crit?rios cont?beis anteriores:

 

Receita Bruta

?200.000

(?) Devolu??o Vendas

?(20.000)

(=) Receita L?quida

?180.000

(?) CMV

(105.000)

(=) Lucro l?quido

? 75.000

k) Lan?amentos cont?beis em P2 conforme CPC 47, sem considerar o art. 12 do Decreto-Lei n? 1.598/1977:

 

D

Caixa

200.000

 

C

Receita Bruta

 

200.000

D

CMV

120.000

 

C

Estoque

 

120.000

D

Obriga??o de Restitui??o

20.000

 

C

Caixa

 

20.000

D

Estoque

15.000

 

C

Ativo de Devolu??o

 

15.000

l) Demonstra??o do resultado de P2 conforme CPC 47, sem considerar o art. 12 do Decreto-Lei n? 1.598/1977:

 

Receita Bruta

?200.000

(?) CMV

(120.000)

(=) Lucro l?quido

? 80.000

m) Demonstrativo das diferen?as em P2:

 

Demonstrativo das Diferen?as (itens 12, 13, 16 e 17 do Anexo IV da IN RFB n? 1.753/2017)

Opera??o

Receitas, Custos e Despesas

Conforme crit?rios cont?beis anteriores e legisla??o tribut?ria

Conforme CPC 47, sem considerar a legisla??o tribut?ria

Diferen?as

Venda da Mercadoria XPTO

Receita Bruta

200.000

200.000

-

Devolu??o Vendas

20.000

-

20.000 (Exclus?o)

CMV

105.000

120.000

(15.000) (Adi??o)

n) Lan?amentos cont?beis em P2 informados na ECD:

 

D

Caixa

200.000

 

C

Receita Bruta

 

200.000

D

CMV

120.000

 

C

Estoque

 

120.000

D

Obriga??o de Restitui??o

20.000

 

C

Caixa

 

20.000

D

Estoque

15.000

 

C

Ativo de Devolu??o

 

15.000

o) Demonstra??o do resultado de P2 elaborado com base nas informa??es da ECD:

 

Receita Bruta

?200.000

(?) CMV

(120.000)

(=) Lucro l?quido

? 80.000

p) Demonstra??o do Lucro Real de P2 informada na ECF:

 

Lucro l?quido

?80.000

(+) Adi??es

?15.000

(?) Exclus?es

(20.000)

(=) Lucro Real

?75.000

Observa??o. A adi??o de R$ 15.000 e a exclus?o de R$ 20.000 baixar?o o saldo controlado na conta ?Venda da Mercadoria XPTO? da parte B do e-Lalur, encerrando-a.

 

  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1771, de 20 de dezembro de 2017)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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