Portaria PGFN nº 1032, de 25 de outubro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 27/10/2017, seção 1, página 70)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

Portaria publicada no D.O.U de 26/10/2017, seção 1, pág. 25. ... onde se lê:... Art. 3º Ficam revogados: I - os incisos I e V do § 4º do art. 2º;
... Leia-se: ... Art. 3º Ficam revogados: I - os incisos I, IV e V do § 4º do art. 2º; swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.