Ato Declaratório Executivo Cosar nº 66, de 25 de junho de 2001
(Publicado(a) no DOU de 28/06/2001, seção 1, página 25)  
Vigente

Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições. tendo em vista o disposto no art. 60, § 1º, inciso III da Instrução Normativa SRF nº 40, de 25 de abril de 2001, e considerando o que consta do processo nº 10168.001821/2001-01, resolve:
Art. 1º Reconhecer o direito da pessoa jurídica Laboratórios Pfizer Ltda., CNPJ 46.070.868/0001-69, à utilização do regime especial de crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata a Instrução Normativa SRF nº 40, de 25 de abril de 2001, a partir de 26 de abril de 2001.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.