(Publicado(a) no DOU de 26/09/2017, seção 1, página 31)
Exclui pessoas jurídicas do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ/SP, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso II, da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 – inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidas pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000, as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2017, conforme despachos decisórios exarados nos processos administrativos a seguir indicados.
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic
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CNPJ
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NOME
EMPRESARIAL
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PROCESSO
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64.932.056/0001-67
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NEW
TALENT MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA -ME
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10805.724261/2017-63
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54.646.237/0001-73
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MR
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA -EPP
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10805.724262/2017-16
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66.846.288/0001-28
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LOCATERH
LOCAÇÃO DE TRATORES E VEÍCULOS LTDA - EPP
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10805.724263/2017-52
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44.048.486/0001-03
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METALÚRGICA
PINA LTDA - EPP
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10805.724264/2017-05
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00.480.175/0001-43
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M.M.C.
COMPRESSORES COMÉRCIO E MANUTENÇÃO MECÂNICA
LTDA - EPP
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10805.724265/2017-41
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50.604.297/0001-72
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SOL
BENEFICIADORA TÊXTIL LTDA - EPP
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10805.724267/2017-31
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52.245.123/0001-96
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ROSA
MARQUES REDIGOLO – ME
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10805.724268/2017-85
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66.096.934/0001-87
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SERVPÃO
BAR E LANCHES LTDA – ME
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10805.724269/2017-20
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53.012.456/0001-38
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LITORAL
COMÉRCIO DE BISCOITOS LTDA - ME
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10805.724271/2017-07
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.