Portaria
DRF/MCE
nº 23, de 19 de setembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 21/09/2017, seção 1, página 63)
"Delega competência."
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, resolve:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.