Ato Declaratório Executivo
ALF/MNS
nº 29, de 30 de agosto de 2017
(Publicado(a) no DOU de 01/09/2017, seção 1, página 98)
Declara inaptidão de inscrição no CNPJ de Pessoa Jurídica.
(Sem efeito pelo(a) Ato Declaratório Executivo ALF/MNS nº 32, de 06 de setembro de 2017)
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso III do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de Maio de 2012, e com fundamento no artigo 81, §1º, da Lei nº 9.430/96 cumulado com o artigo 43, §§ 1º e 2º, da IN/RFB nº 1.634/2016, RESOLVE:
Art. 1º – Considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada não comprovou a origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados para a prática de operações de comércio exterior, DECLARAR INAPTA a sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ, considerando-se ineficazes todos os documentos emitidos pela Interessada desde 8 de janeiro de 2016, data de início da ocorrência da irregularidade, nos termos do art. 47, §3°, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.