Portaria
RFB
nº 3222, de 08 de agosto de 2011
(Publicado(a) no BP/MF de 12/08/2011)
Disciplina a formulação, o encaminhamento e a solução de Consulta Interna relativa à interpretação da legislação tributária e dá outras providências.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 379, de 27 de março de 2013)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.