Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria RFB nº 3222, de 08 de agosto de 2011
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no BP/MF de 12/08/2011.)  

Disciplina a formulação, o encaminhamento e a solução de Consulta Interna relativa à interpretação da legislação tributária e dá outras providências.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 379, de 27 de março de 2013)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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