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Ato Declaratório Executivo
Cosit
nº 29, de 18 de agosto de 2017
Multivigente
Vigente
Original
Relacional
(Publicado no sítio da RFB na internet em 21/08/2017.)
Atos que modificaram o(a) ADE Cosit nº 29, de 2017
Atos que foram modificados pelo(a) ADE Cosit nº 29, de 2017
Este ato ainda não sofreu modificações por outros atos.
ADE Cosit nº 29
18/08/2017
Este ato não modificou nenhum ato.
Legenda
Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
Ato vigente que já foi alterado
Ato não vigente
Ato revigorado
Ato que promove retificação
Comando que altera o texto de outra norma
Comando que interrompe a vigência de outra norma
Comando que recupera a vigência de outra norma
Comando que retifica a norma
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