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Ato Declaratório Executivo Cosit nº 29, de 18 de agosto de 2017
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado no sítio da RFB na internet em 21/08/2017.)  
Atos que modificaram o(a) ADE Cosit nº 29, de 2017
Atos que foram modificados pelo(a) ADE Cosit nº 29, de 2017
Este ato ainda não sofreu modificações por outros atos.
ADE Cosit nº 29
18/08/2017
Este ato não modificou nenhum ato.

Legenda

  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
  • Comando que altera o texto de outra norma Comando que altera o texto de outra norma
  • Comando que interrompe a vigência de outra norma Comando que interrompe a vigência de outra norma
  • Comando que recupera a vigência de outra norma Comando que recupera a vigência de outra norma
  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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