Ato Declaratório Executivo
DRF/CXL
nº 29, de 13 de julho de 2017
(Publicado(a) no DOU de 14/07/2017, seção 1, página 40)
Autoriza o fornecimento de selos de controle para importação de uísque com selagem no Exterior.
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto no art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e alterações posteriores, bem como os documentos apresentados pelo contribuinte interessado, declara:
Art. 1º Fica autorizado o fornecimento de 924 (novecentos e vinte e quatro) selos de controle de Uísque Amarelo ao estabelecimento importador MÖET HENNESSY DO BRASIL – VINHOS E DESTILADOS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 43.993.591/0004-09 e Registro Especial de Importador nº 10106/067, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos e engarrafados por The Glenmorangie Company Ltd., localizado em MacDonald House, The Alba Campus, Livingston, West Lothian EH547LW, Scotland, UK:
Descrição do Produto |
Marca Comercial |
Capacidade |
Graduação Alcoólica |
Unidades Importadas |
Glenmorangie uísque malte puro, Nectar D’Or Malt Scotch Whisky |
Glenmorangie |
750 ml |
46% |
264 |
Glenmorangie uísque malte puro The Original Malt Scotch Whisky |
Glenmorangie |
750 ml |
43% |
660 |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
NILSON SOMMAVILLA PRIMO
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.