Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 29, de 13 de julho de 2017
(Publicado(a) no DOU de 14/07/2017, seção 1, página 40)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Autoriza o fornecimento de selos de controle para importação de uísque com selagem no Exterior.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto no art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e alterações posteriores, bem como os documentos apresentados pelo contribuinte interessado, declara:
Art. 1º Fica autorizado o fornecimento de 924 (novecentos e vinte e quatro) selos de controle de Uísque Amarelo ao estabelecimento importador MÖET HENNESSY DO BRASIL – VINHOS E DESTILADOS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 43.993.591/0004-09 e Registro Especial de Importador nº 10106/067, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos e engarrafados por The Glenmorangie Company Ltd., localizado em MacDonald House, The Alba Campus, Livingston, West Lothian EH547LW, Scotland, UK:
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

Descrição do Produto

Marca Comercial

Capacidade

Graduação Alcoólica

Unidades Importadas

Glenmorangie uísque malte puro, Nectar D’Or Malt Scotch Whisky

Glenmorangie

750 ml

46%

264

Glenmorangie uísque malte puro The Original Malt Scotch Whisky

Glenmorangie

750 ml

43%

660

 
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
NILSON SOMMAVILLA PRIMO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.