O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:
Art. 1º Fica o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, autorizado a disponibilizar para terceiros, nos termos da Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, acesso a dados e informações sob gestão da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) constantes do Anexo Único a essa Portaria.
§ 1º A disponibilização de acesso a dados e informações destina-se à complementação de políticas públicas, voltadas ao fornecimento de informações à Sociedade, através de soluções tecnológicas complementares às oferecidas pela RFB.
§ 2º Os dados e informações apenas serão disponibilizados mediante a apresentação do argumento de consulta estabelecido no Anexo Único, para cada conjunto de dados e informações.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
1.
Cadastro de Pessoas físicas - CPF
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a.
Argumentos de consulta
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i.
Número do CPF
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b.
Dados e informações de resposta
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i.
Número do CPF
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ii.
Nome
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iii.
Situação (código e descrição)
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2.
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ
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a.
Argumentos de Consulta
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i.
Número do CNPJ
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b.
Dados e informações de resposta
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i.
Número do CNPJ
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ii.
Data de Abertura
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iii.
Nome Empresarial
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iv.
Nome Fantasia
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v.
CNAE Principal (código e descrição)
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vi.
Natureza Jurídica (código e descrição)
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vii.
Endereço (logradouro, número, complemento, CEP,
bairro, município, UF)
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viii.
Situação Especial
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ix.
Situação Cadastral (código, descrição,
data, motivo)
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x.
Tipo Estabelecimento
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xi.
Correio Eletrônico
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xii.
Capital Social
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xiii.
Porte
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xiv.
Telefones (DDD, Número)
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xv.
Órgão
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xvi.
Nome Órgão
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xvii.
Ente Federativo
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3.
Nota Fiscal Eletrônica – NF-e
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a.
Argumentos de consulta
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i.
Chave da NF-e
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b.
Dados e informações de resposta
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Informações
da Nota Fiscal
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i.
/TNFe - Tipo Nota Fiscal Eletrônica
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ii.
/TNFe/infNFe - Informações da Nota Fiscal eletrônica
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iii.
/TNFe/infNFe/ide - Identificação da NF-e
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iv.
/TNFe/infNFe/emit - Identificação do emitente
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v.
/TNFe/infNFe/avulsa - Emissão de avulsa informar os dados
do Fisco emitente
|
vi.
/TNFe/infNFe/dest - Identificação do Destinatário
|
vii.
/TNFe/infNFe/retirada - Identificação do Local de
Retirada,
|
viii.
/TNFe/infNFe/entrega - Identificação do Local de
Entrega
|
ix.
/TNFe/infNFe/autXML - Pessoas autorizadas para o download do XML
da NF-e
|
x.
/TNFe/infNFe/det - Dados dos detalhes da NF-e
|
xi.
/TNFe/infNFe/total - Dados dos totais da NF-e
|
xii.
/TNFe/infNFe/transp - Dados dos transportes da NF-e
|
xiii.
/TNFe/infNFe/cobr - Dados da cobrança da NF-e
|
xiv.
/TNFe/infNFe/pag - Dados de Pagamento.
|
xv.
/TNFe/infNFe/infAdic - Informações adicionais da
NF-e
|
xvi.
/TNFe/infNFe/exporta - Informações de exportação
|
xvii.
/TNFe/infNFe/compra - Informações de compras
|
xviii.
/TNFe/infNFe/cana - Informações de registro
aquisições de cana
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Eventos
da Nota Fiscal
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xix.
/envEvento - Schema XML de validação do lote de
envio do Evento
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xx.
/envEvento/idLote
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xxi.
/envEvento/evento
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xxii.
/envEvento/evento/infEvento/cOrgao - Código do órgão
de recepção do Evento
|
xxiii.
/envEvento/evento/infEvento/tpAmb - Identificação do
Ambiente
|
xxiv.
/envEvento/evento/infEvento/CNPJ – Número CNPJ
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xxv.
/envEvento/evento/infEvento/CPF – Número CPF
|
xxvi.
/envEvento/evento/infEvento/chNFe - Chave de Acesso da NF-e
vinculada ao evento
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xxvii.
/envEvento/evento/infEvento/dhEvento - Data e Hora do Evento
|
xxviii.
/envEvento/evento/infEvento/tpEvento - Tipo do Evento
|
xxix.
/envEvento/evento/infEvento/nSeqEvento - Sequencial do evento para
o mesmo tipo de evento
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xxx.
/envEvento/evento/infEvento/verEvento - Versão do Tipo do
Evento
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xxxi.
/envEvento/evento/infEvento/detEvento - Detalhes do evento
|
Tipos
de evento da nota fiscal
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xxxii.
Evento de Cancelamento
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xxxiii.
Evento de Carta de Correção
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xxxiv.
Eventos de Manifestação do Destinatário
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xxxv.
Eventos da Suframa (Vistoria/Internalização)
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xxxvi.
EPEC
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xxxvii.
Eventos de Pedido de Prorrogação de Prazo
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xxxviii.
Eventos do Fisco em Resposta ao Pedido de Prorrogação
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xxxix.
Evento de Averbação
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