O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:
Art. 1º Fica o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, autorizado a disponibilizar para terceiros, nos termos da Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, acesso a dados e informações sob gestão da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) constantes do Anexo Único a essa Portaria.
§ 1º A disponibilização de acesso a dados e informações destina-se à complementação de políticas públicas, voltadas ao fornecimento de informações à Sociedade, através de soluções tecnológicas complementares às oferecidas pela RFB.
§ 2º Os dados e informações apenas serão disponibilizados mediante a apresentação do argumento de consulta estabelecido no Anexo Único, para cada conjunto de dados e informações.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
1.
Cadastro de Pessoas físicas - CPF
|
a.
Argumentos de consulta
|
i.
Número do CPF
|
b.
Dados e informações de resposta
|
i.
Número do CPF
|
ii.
Nome
|
iii.
Situação (código e descrição)
|
2.
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ
|
a.
Argumentos de Consulta
|
i.
Número do CNPJ
|
b.
Dados e informações de resposta
|
i.
Número do CNPJ
|
ii.
Data de Abertura
|
iii.
Nome Empresarial
|
iv.
Nome Fantasia
|
v.
CNAE Principal (código e descrição)
|
vi.
Natureza Jurídica (código e descrição)
|
vii.
Endereço (logradouro, número, complemento, CEP,
bairro, município, UF)
|
viii.
Situação Especial
|
ix.
Situação Cadastral (código, descrição,
data, motivo)
|
x.
Tipo Estabelecimento
|
xi.
Correio Eletrônico
|
xii.
Capital Social
|
xiii.
Porte
|
xiv.
Telefones (DDD, Número)
|
xv.
Órgão
|
xvi.
Nome Órgão
|
xvii.
Ente Federativo
|
3.
Nota Fiscal Eletrônica – NF-e
|
a.
Argumentos de consulta
|
i.
Chave da NF-e
|
b.
Dados e informações de resposta
|
Informações
da Nota Fiscal
|
i.
/TNFe - Tipo Nota Fiscal Eletrônica
|
ii.
/TNFe/infNFe - Informações da Nota Fiscal eletrônica
|
iii.
/TNFe/infNFe/ide - Identificação da NF-e
|
iv.
/TNFe/infNFe/emit - Identificação do emitente
|
v.
/TNFe/infNFe/avulsa - Emissão de avulsa informar os dados
do Fisco emitente
|
vi.
/TNFe/infNFe/dest - Identificação do Destinatário
|
vii.
/TNFe/infNFe/retirada - Identificação do Local de
Retirada,
|
viii.
/TNFe/infNFe/entrega - Identificação do Local de
Entrega
|
ix.
/TNFe/infNFe/autXML - Pessoas autorizadas para o download do XML
da NF-e
|
x.
/TNFe/infNFe/det - Dados dos detalhes da NF-e
|
xi.
/TNFe/infNFe/total - Dados dos totais da NF-e
|
xii.
/TNFe/infNFe/transp - Dados dos transportes da NF-e
|
xiii.
/TNFe/infNFe/cobr - Dados da cobrança da NF-e
|
xiv.
/TNFe/infNFe/pag - Dados de Pagamento.
|
xv.
/TNFe/infNFe/infAdic - Informações adicionais da
NF-e
|
xvi.
/TNFe/infNFe/exporta - Informações de exportação
|
xvii.
/TNFe/infNFe/compra - Informações de compras
|
xviii.
/TNFe/infNFe/cana - Informações de registro
aquisições de cana
|
Eventos
da Nota Fiscal
|
xix.
/envEvento - Schema XML de validação do lote de
envio do Evento
|
xx.
/envEvento/idLote
|
xxi.
/envEvento/evento
|
xxii.
/envEvento/evento/infEvento/cOrgao - Código do órgão
de recepção do Evento
|
xxiii.
/envEvento/evento/infEvento/tpAmb - Identificação do
Ambiente
|
xxiv.
/envEvento/evento/infEvento/CNPJ – Número CNPJ
|
xxv.
/envEvento/evento/infEvento/CPF – Número CPF
|
xxvi.
/envEvento/evento/infEvento/chNFe - Chave de Acesso da NF-e
vinculada ao evento
|
xxvii.
/envEvento/evento/infEvento/dhEvento - Data e Hora do Evento
|
xxviii.
/envEvento/evento/infEvento/tpEvento - Tipo do Evento
|
xxix.
/envEvento/evento/infEvento/nSeqEvento - Sequencial do evento para
o mesmo tipo de evento
|
xxx.
/envEvento/evento/infEvento/verEvento - Versão do Tipo do
Evento
|
xxxi.
/envEvento/evento/infEvento/detEvento - Detalhes do evento
|
Tipos
de evento da nota fiscal
|
xxxii.
Evento de Cancelamento
|
xxxiii.
Evento de Carta de Correção
|
xxxiv.
Eventos de Manifestação do Destinatário
|
xxxv.
Eventos da Suframa (Vistoria/Internalização)
|
xxxvi.
EPEC
|
xxxvii.
Eventos de Pedido de Prorrogação de Prazo
|
xxxviii.
Eventos do Fisco em Resposta ao Pedido de Prorrogação
|
xxxix.
Evento de Averbação
|
