Ato Declaratório Executivo DRF/MNS nº 29, de 30 de março de 2017
(Publicado(a) no DOU de 31/05/2017, seção 1, página 26)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara inapta a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda da pessoa jurídica que menciona.

O CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO, DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria DRF/MNS n° 71, de 09 de junho de 2014, artigo 10° e considerando as razões da Representação contida no processo Administrativo nº 10283.721078/2017-42 e nos termos dos artigos 40, inciso I; e 41, da Instrução Normativa RFB nº 1.634 de 06 de maio de 2016, publicada no DOU de 09 de maio de 2016, declara:
Art. 1º. Inapta a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, da pessoa jurídica LUTRAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA -ME, CNPJ nº 10.938.816/0001-14, por omissão de declarações em 2 (dois) exercícios consecutivos.
Art. 2º. Inidôneos e não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos por essa pessoa jurídica a partir da data da publicação deste Ato.
ALZEMIR ALVES DE VASCONCELOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.