Ato Declaratório Executivo DRF/TAU nº 29, de 18 de maio de 2017
(Publicado(a) no DOU de 22/05/2017, seção 1, página 26)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara baixada de ofício a inscrição da empresa perante o Cadastro Geral de Pessoas Jurídicas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 publicado no DOU de 17 de maio de 2012, com base no disposto nos artigos 29, II-b e 31, da Instrução Normativa - IN RFB nº 1634/2016, de 06 de maio de 2016, e considerando o que consta no processo nº 10010.051067/0317-84, declara:
Art. 1º - BAIXADA DE OFÍCIO a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, CNPJ nº 13.742.685/0001-93 em nome de ADRIANO RISSATTO TRANSPORTES, por inexistência de fato.
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
HAILTON DE PAULA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.