Instrução Normativa RFB nº 1706, de 13 de abril de 2017
(Publicado(a) no DOU de 18/04/2017, seção 1, página 43)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.