Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Portaria RFB nº 1921, de 13 de abril de 2017
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 17/04/2017, seção 1, página 19)  
Cria o Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) no âmbito da Coordenação - Geral de Tributação e dispõe sobre o seu funcionamento.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 34-A da Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 08 de maio de 2014,  resolve:
Art. 1º Fica criado o Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) no âmbito da Coordenação - Geral de Tributação - Cosit, na forma estabelecida nesta Portaria, com a finalidade de solucionar as consultas sobre classificação fiscal de mercadorias de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014, bem como atender outras demandas relacionadas à classificação fiscal de mercadorias.
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 2º O Ceclam será composto por 1 (um) Comitê Técnico (Comitê) e 5 (cinco) Turmas de Solução de Consulta (Turmas), e fará parte da estrutura administrativa da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).
Parágrafo único. Cabe ao Coordenador de Tributos sobre a Produção e o Comércio Exterior (Cotex) coordenar o Ceclam e, nas suas ausências, ao seu substituto eventual.
Art. 3º O Comitê será composto pelo Chefe da Divisão da Cosit de que trata a Portaria RFB nº 1.858, de 3 de abril de 2017 e pelos Presidentes das Turmas.
§ 1º O Presidente do Comitê será o chefe da Divisão de que trata o caput, e o Vice-Presidente será designado pelo Coordenador-Geral da Cosit dentre os presidentes das Turmas.
§ 2º Nas faltas ou impedimentos legais do Presidente, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Presidente.
Art. 4º As Turmas serão compostas por no mínimo 4 (quatro) membros, todos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, de preferência com experiência em classificação fiscal de mercadorias ou com formação em alguma área específica de interesse da Administração, dentre os quais serão designados o Presidente e o Vice-Presidente.
§ 1º As Turmas serão constituídas pelo Coordenador-Geral da Cosit, que designará o Presidente e o Vice-Presidente de cada uma delas.
§ 2º Compete ao Coordenador-Geral da Cosit designar os membros das Turmas no mesmo ato de designação dos respectivos Presidente e Vice-Presidente.
§ 3º Nas faltas ou impedimentos legais do Presidente da Turma, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Presidente.
Art. 5º O Presidente do Comitê poderá designar Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil membro ad hoc, dentre os membros das Turmas ou dentre aqueles lotados na Divisão da Cosit de que trata a Portaria RFB nº 1.858, de 3 de abril de 2017, para participar de sessão específica em Turma, visando garantir o quórum mínimo de 3 (três) membros.
Art. 6º Os membros do Ceclam que não forem lotados em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) localizada em Brasília trabalharão remotamente, nos termos desta Portaria, tendo como Unidade Gestora da Atividade (UGA) a Cosit.
Parágrafo único. Os membros do Ceclam de que trata o caput atuarão em regime de dedicação exclusiva, sem prejuízo da lotação e do exercício em sua unidade de origem.
Art. 7º Os membros do Ceclam que forem lotados em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) localizada em Brasília, atuarão em regime de dedicação exclusiva e terão sua lotação transferida para a Cosit.
Art. 8º Os Auditores-Fiscais da RFB lotados na Divisão da Cosit de que trata a Portaria RFB nº 1.858, de 3 de abril de 2017 que forem membros do Ceclam terão dedicação exclusiva a essa função.
Parágrafo único. A exclusividade de que trata o caput não se aplica ao chefe da Divisão nem a seu substituto eventual durante o período em que este assume a chefia.
Art. 9º Ato específico do Secretário da RFB designará os membros do Ceclam nos termos desta Portaria.
Parágrafo único. O membro do Ceclam poderá ser destituído de ofício ou a pedido, aplicando a ele, no que couber, o disposto nos arts. 2º, 11 a 13, 15, 16 e 18 da Portaria RFB nº 354, de 22 de março de 2013.
Art. 10 A designação de membros do Ceclam lotados nas Regiões Fiscais da RFB deve-se dar, na medida do possível, observando-se a proporção de demandas de consultas por região, respeitadas as diferenças de quantitativo de lotações em cada uma delas.
Parágrafo único. As destituições ou revogações de membros do Ceclam devem ser repostas preferencialmente pela mesma Região Fiscal de modo a garantir a proporcionalidade de que trata o caput e a composição mínima das Turmas.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 11 Ao Comitê compete:
I - solucionar os recursos especiais e as representações recebida