Ato Declaratório Executivo
DRF/SAO
nº 2, de 16 de março de 2017
(Publicado(a) no DOU de 20/03/2017, seção 1, página 27)
Declara inscrito no Registro Especial de pessoa jurídica que realiza operações com papel imune, na qualidade de Gráfica.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe confere o art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 11.945, de 4 de junho 2009 e no art. 2º, caput, da Instrução Normativa RFB n° 976, de 7 de dezembro de 2009, declara:
Art. 1º - Inscrita no Registro Especial instituído pelo art. 1º da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, na qualidade de Gráfica, sob o nº GP-10108/109, a empresa SUL EDITORA GRÁFICA LTDA - ME, CNPJ nº 01.580.931/0001-79, com endereço à Rua Albino Brendler, 128 - Ijui - RS, para fins de realizar operações com papel imune, de conformidade com o art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal e nos termos do art. 1º, parágrafo 1º, inciso V da IN RFB nº 976, de 07 de dezembro de 2009, e também de acordo com os termos do Despacho Decisório DRF/SAO nº 661, 17 de julho de 2015, exarado no Processo Administrativo n° 11070.720.023/2017-83.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
LAURI ANTÔNIO WILCHEN
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.