(Publicado(a) no DOU de 20/03/2017, seção 1, página 26)
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 302, inciso IX, combinado com o art. 224, inciso VII e o artigo 314, inciso VI, da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de 2012, e considerando o disposto no artigo 51, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27 de dezembro de 2013 e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010 e, ainda, considerando o pedido da empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA, CNPJ nº 07.635.245/0001-34, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/029, formulado nos autos do processo nº 10920-721.615/2013-78, situada na Rua Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, CP 89219-530, DECLARA:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 256.800 (duzentos e cinquenta e seis mil e oitocentos) selos de controle, Código 9829-14, Tipo UISQUE, Cor AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber:
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic
Unidade
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Caixa
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Marca
Comercial
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Característica
do Produto
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150.516
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6.935
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White
Horse
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Uísque
escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml, 40 Gl, idade
até 8 anos.
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28.656
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2.388
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White
Horse
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Uísque
escocês, em caixas de 12 garrafas de 500 ml, 40 Gl, idade
até 8 anos.
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31.356
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2.613
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Johnnie
Walker Black Label
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Uísque
escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml, 40 Gl,
idade acima de 12 anos
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14.424
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2.404
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Johnnie
Walker Gold Reserve
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Uísque
escocês, em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade
acima de 12 anos.
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31.848
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2.654
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Black
& White
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Uísque
escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml, 40 GL, idade
acima de 12 anos.
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Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.