Ato Declaratório Executivo
DRF/CTA
nº 7, de 15 de março de 2017
(Publicado(a) no DOU de 20/03/2017, seção 1, página 26)
Anula inscrição no CNPJ
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do artigo 224, incisos III e IX do artigo 302, e inciso VI do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no artigo 35, inciso II e §§, da Instrução Normativa RFB nº 1634, de 06 de maio de 2016, resolve:
Art. único. Declarar a nulidade das inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), abaixo identificadas, tendo em vista a constatação de vício no ato de inscrição praticado perante o CNPJ, conforme apurado nos respectivos processos administrativos fiscais:
CONTRIBUINTE |
CNPJ |
PROCESSO |
DATA DE EFEITO |
KLEBER ALEXANDER CAVALLERO DE MIRANDA 40994716249 |
15.414.305/0001-17 |
18363.720327/2015-32 |
24/04/2012 |
OSVALDO BUCHMANN 48322652968 |
12.386.414/0001-80 |
19985.722843/2015-47 |
16/08/2010 |
GEODEMIR LUIZ LUZZI 92377106900 |
14.395.456/0001-02 |
13983.720157/2015-75 |
03/10/2011 |
JANIRA MONTEIRO CROSSA 53135245004 |
14.395.956/0001-44 |
10980.722556/2016-93 |
03/10/2011 |
VANDERLEI RODRIGUES DO NASCIMENTO 03901898980 |
11.654.538/0001-36 |
19985.722706/2016-93 |
09/03/2010 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.