Ato Declaratório Executivo
DRF/VCA
nº 7, de 16 de março de 2017
(Publicado(a) no DOU de 20/03/2017, seção 1, página 24)
Declara nulo o ato de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da entidade que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, no uso da incumbência que lhe confere o inciso III do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012, e de acordo com o disposto no artigo 35, inciso II, da Instrução Normativa RFB no 1.634, de 06 de maio de 2016, e com o constante no processo administrativo no 10540.720856/2016-17, declara:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.