Ato Declaratório Executivo
DRF/GOI
nº 18, de 16 de março de 2017
(Publicado(a) no DOU de 20/03/2017, seção 1, página 24)
Declara excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os art. 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA-GO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 302 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o art. 33 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e considerando o disposto no art. 75 da Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), e o apurado no Processo nº 10120.721582/2017-13, declara:
Art. 1º Excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica WELINGTON RODRIGUES DE SOUZA - ME, CNPJ Nº 08.408.430/0001-59, em virtude de exercer atividade abrangida pelas vedações para a opção pelo mencionado sistema, de acordo com o inciso XII do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Art. 2º Os efeitos da exclusão ocorrerão a partir de 01/01/2012, de acordo com o disposto no item 2 da alínea c do inciso II do art. 73 da Resolução CGSN nº 94, de 2011.
Art. 3º Poderá a pessoa jurídica apresentar, no prazo de trinta dias contados a partir da ciência deste Ato Declaratório Executivo, manifestação de inconformidade junto ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 7 de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF), e suas alterações posteriores, assegurando, assim, o contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º Não havendo manifestação nesse prazo, a exclusão tornar-se-á definitiva.
JOSÉ AURELIANO RIBEIRO DE MATOS
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.