Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria ALF/VCP nº 49, de 22 de fevereiro de 2017
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 07/03/2017, seção 1, página 68)  
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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