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Ato Declaratório Executivo Cocad nº 3, de 19 de janeiro de 2017
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 23/01/2017, seção 1, página 15)  
Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016.
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 74 e 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, declara:
Art. 1º Fica aprovado o Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo, que substituirá o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL BELMIRO FONTES
ANEXO ÚNICO
Anexo Único.pdf
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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