Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Instrução Normativa SRF nº 193, de 22 de agosto de 2002
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 02/09/2002, seção 1, página 29)  

Dispõe sobre os requisitos e a autorização para entrega, pelo depositário, das mercadorias importadas, e dá outras providências.

Republicação (publicação anterior em 26/08/2002)   (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 206, de 25 de setembro de 2002)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.