Ato Declaratório PGFN nº 9, de 07 de novembro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 20/11/2006, seção , página 12)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificado

No Ato Declaratório nº 9, publicado no D.O.U. de 17 de novembro de 2006, Seção 1 página 18, swap_horiz
Onde se lê: "DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006...",
Leia-se: "16 DE NOVEMBRO DE 2006..."
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.