Ato Declaratório
DRF/CTA
nº 60, de 18 de julho de 2016
(Publicado(a) no DOU de 20/07/2016, seção 1, página 11)
Declara inapta inscrição no CNPJ
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA – PR no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III do artigo 224, III e IX do artigo 302 e VI do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012 publicada no DOU de 17 de maio de 2012 e tendo em vista o disposto no artigo 42, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, combinado com os artigos 81 § 5º e 82 da Lei nº 9.430/1996 com redação dada pela Lei nº 11.941/09 e artigos 40, inciso II, 42, inciso II e 47, § 3º, inciso I, letra b da referida IN, declara:
Artigo 1º. Inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) abaixo identificada, por não ter sido localizada no endereço constante do CNPJ, conforme constatado no respectivo processo administrativo fiscal.
Artigo 2º. Tributariamente ineficazes os documentos emitidos por esta empresa, a partir da data de publicação deste Ato Declaratório Executivo.
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CONTRIBUINTE |
CNPJ |
PROCESSO |
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NILEPPE COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA - ME |
11.508.927/0001-53 |
10980.722631/2016-16 |
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EXODO COMÉRCIO DE PAPÉIS EIRELI - ME |
14.174.470/0001-86 |
10980.722628/2016-01 |
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GLOBAL PAPERS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PAPÉIS LTDA - ME |
05.277.055/0001-67 |
10980.722630/2016-71 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.