Ato Declaratório Executivo
Coaef
nº 12, de 08 de julho de 2016
(Publicado(a) no DOU de 14/07/2016, seção 1, página 30)
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(Revogado(a) pelo(a) Portaria Cogea nº 3, de 20 de abril de 2021)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.