Portaria
Coana
nº 47, de 30 de junho de 2016
(Publicado(a) no DOU de 08/07/2016, seção 1, página 17)
Dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) e dá outras providências.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria Coana nº 57, de 02 de outubro de 2019)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.