Ato Declaratório Executivo
DRF/JFA
nº 5, de 15 de junho de 2016
(Publicado(a) no DOU de 17/06/2016, seção 1, página 27)
Inscreve empresa no Registro Especial para produtor de bebidas alcoólicas na forma prevista na IN RFB/1.432/2013.
O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, por delegação de competência conferida através do artigo 5º da Portaria DRF/JFA/MG nº 59, de 14 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o processo administrativo nº 10640.721320/2016-91, declara:
Art.1º.Inscrita no Registro Especial sob o nº 06104/193 a empresa DESTOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 20.746.370/0001-80, situada na estrada Faria Lemos acesso a Carangola 5,5 km, Zona Rural, Faria Lemos, MG, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de produtor de bebidas alcoólicas das marcas comerciais “1000 MONTES AMBURANA, 1000 MONTES AMENDOIM, 1000 MONTES BRUTA, 1000 MONTES CARVALHO, 1000 MONTES JEQUITIBÁ ROSA e SPIRAL.”
(Vide
Ato Declaratório Executivo
DRF/JFA
nº
93,
de
04 de agosto de 2022)
Art. 2º.O estabelecimento acima deverá cumprir as obrigações citadas na IN/RFB nº 1.432/2013, sob pena de suspensão ou cancelamento da inscrição.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.