Portaria
SRRF05
nº 134, de 11 de maio de 2016
(Publicado(a) no DOU de 16/05/2016, seção 1, página 24)
Delega competências aos titulares de unidades descentralizadas.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria SRRF05 nº 155, de 26 de dezembro de 2017) (Vide Portaria SRRF05 nº 155, de 26 de dezembro de 2017)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.