Portaria RFB nº 728, de 06 de maio de 2016
(Publicado(a) no DOU de 10/05/2016, seção 1, página 34)  
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Port. RFB nº 728
06/05/2016
    • Port. RFB nº 1006
      24/07/2013
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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