Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Instrução Normativa RFB nº 1634, de 06 de maio de 2016
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 09/05/2016, seção 1, página 39)  
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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