Portaria
Coger
nº 32, de 26 de abril de 2016
(Publicado(a) no DOU de 28/04/2016, seção 1, página 59)
Este ato foi republicado. Para visualizar o texto que sucedeu a este, acesse o link abaixo da ementa ou, na ausência de link, refaça sua pesquisa no sistema Normas.
Regulamenta o art. 1º da Portaria Coger/MF nº 26, de 30 de outubro de 2013, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O CORREGEDOR DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.483, de 30 de junho de 2005, no parágrafo único do art. 5º e no § 1º do art. 16 da Portaria CGU nº 335, de 30 de maio de 2006, no art. 8º da Portaria MF nº 492, de 23 de setembro de 2013, e no art. 3º da Portaria Coger/MF nº 26, de 30 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º A Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil efetuará periódico e sistemático acompanhamento da evolução patrimonial dos servidores em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a fim de verificar indícios de enriquecimento ilícito.
Art. 2º O acompanhamento da evolução patrimonial, de caráter investigativo e sigiloso, será realizado com base em critérios gerais e objetivos e em parâmetros técnicos e impessoais, fixados pelo Corregedor da RFB, a serem aplicados aos servidores da RFB.
Parágrafo único. A Divisão de Investigação Disciplinar será responsável pela seleção e indicará, em termo individualizado, os servidores que apresentarem indícios de enriquecimento ilícito.
Art. 4º Os servidores referidos no parágrafo único do artigo anterior serão objeto da sindicância patrimonial prevista na Portaria Coger nº 013, de 30 de janeiro de 2014, a ser instaurada pelo Corregedor da RFB.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.